Acórdão nº 97P1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART126 ART127 ART133 N1 B ART145 ART374 N2 ART409 ART410 ART433.

Sumário : I - Constitui mera irregularidade, só atacável em recurso para a Relação e não para o Supremo (aquando da decisão final) ouvir como testemunha o assistente ou a parte cível; a qualquer deles se podem tomar declarações. II - Não envolve "insuficiência da matéria de facto provada" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPC) ter-se recusado a feitura de um exame médico...

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