injunção taxa justiça

I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando...

I. Tendo a executada deduzido oposição à execução e à penhora, e posteriormente desistido da instância, desistência essa que foi aceite pela parte contrária e homologada pelo Tribunal, ficou precludida a possibilidade de invocar os fundamentos de oposição à execução e à penhora. II. Não pode por isso a executada invocar tais fundamentos em incidente de anulação da venda de bem penhorado, nos...

Só uma convenção escrita quanto ao domicílio é que permite, no procedimento de injunção, que a notificação do respectivo requerimento seja efectuada mediante o envio de carta simples.

1 – Determinada a suspensão provisória do processo mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta, se o arguido, no decurso da suspensão, apenas cumpre parcialmente a injunção e nem sequer dá conhecimento desse cumprimento parcial no processo, pode o Ministério Público deduzir acusação e remeter o processo para julgamento. 2 – Prosseguindo o processo para julgamento, alegando o arguido...

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

1.–A impropriedade da forma especial de processo de injunção e da conexa acção declarativa do DL nº 269/98, de 9.7 apenas se suscitará nos casos em que a pretensão do demandante encerra um pedido de indemnização por dano derivado do incumprimento contratual. 2.– No que concerne aos contratos envolvidos, a lei não restringe o âmbito de aplicação daquele meio, pelo que não existe obstáculo ao uso

I - Nos termos do art. 16º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 1896/2006 o requerido na declaração de oposição ao requerimento de injunção de pagamento europeia não é obrigado a especificar os fundamentos da contestação. II - A oposição à injunção de pagamento europeia não corresponde assim a uma oposição fundamentada, constituindo apenas uma simples negação do direito invocado pelo requerente de modo

1 - O procedimento de injunção não é meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante da aplicação da cláusula penal acordada para o incumprimento do período de fidelização. 2 - No procedimento de injunção não se pode obter título executivo cumulando pretensão por dívidas referentes a prestações pecuniárias emergentes de contrato com indemnização por incumprimento contratual. 3 -

A utilização indevida do procedimento de injunção é de conhecimento oficioso e configura exceção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Cód. do Proc. Civil.

I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verificam a correcção da forma processual seguida pela acção proposta sendo, em princípio irrelevante para esses efeitos, o que se alegue em contrário na contestação sobre a matéria de facto, natureza e existência ou inexistência do direito invocado, situações que já têm a ver com o mérito da causa; II. Se o...

I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária após a dedução da acusação - ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Processo Penal - em processo provisoriamente suspenso. II - Sendo facultativa a fase processual da instrução não é defensável a obrigatoriedade da sua abertura para aí se avaliarem as consequências do sobredito...

I - Não existe preceito legal que permita o desconto na inibição de conduzir veículos motorizados em que o arguido foi condenado, do tempo em que esteve proibido de conduzir na sequência do cumprimento da injunção imposta como condição da suspensão provisória do processo pelo mesmo facto. II – O termo prestações, constante do artº 282º4 CPP, deve ser interpretado em sentido amplo,...

A sanção acessória de inibição de conduzir, aplicada como injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objeto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

I - A injunção traduzida na inibição de conduzir veículos automóveis, cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis em que venha a ser condenado posteriormente, na sequência da revogação daquela suspensão, pelo mesmo crime. II – São exigências de justiça material que impõem esse desconto.

I.− O n.º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II.− O regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, nos termos do qual se nega à parte o direito de requerer a dispensa ou a redução da taxa de justiça...

I – O legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será, quando tal procedimento for convolado para acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. ...

I - O requerimento de injunção é processualmente adequado à cobrança de crédito de empresa de manutenção de elevadores a condomínio emergente de prestação de serviços continuados e de fornecimento de portas. II - Não se verifica prescrição presuntiva do crédito na situação em que da oposição do requerido ressalta que este reconhece não ter pago. III - É inócua a invocação da omissão de comunicaçã

- No âmbito de um processo de injunção, em que não foi feita menção ao domicílio convencionado, a notificação/citação da requerida deve observar o disposto no art. 12º do DL nº no art.º 12º, n.º 1 do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. - Assim, em primeiro lugar a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231.º e