oposição à injunção taxa justiça
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Lei n.º 117/2019
... b) ... c) ... d) A oposição tiver por fundamento qualquer das situações ... ção se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Acórdão nº 208905/11.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec....
... 1. RELATÓRIO ... Na oposição à injunção, contra si requerida, que M…, Lda ... devolução do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, por ser inferior à devida, ordenado ... -
Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa
... Tendo as requeridas oferecido oposição, na sequência da notificação do requerimento e injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de justiça a que se refere o n.º 4 do art.º 7.º do RCP, ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... , estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida ... Esta ... dos Ministros das Finanças e da Justiça ... § 4.º A taxa de juro referida no ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ...
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Acórdão nº 132117/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014
... ); ***** No procedimento de injunção que S…, LDª intentou contra E…, LDª, esta eduziu oposição, o que determinou que os autos fossem s à distribuição ... A ré não pagou a taxa de justiça devida, tendo sido decidido ...
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Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...
... injunção contra CC e DD, pedindo a notificação destes no ... , € 1020,74 aos juros vencidos e € 153 a taxa de justiça ... A fundamentar a pretensão, ... os requeridos, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e ... oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida ...
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Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã
... injunção contra P… E CAIXAS, Lda ... , pedindo a ... ça do montante em dívida e € 102 à taxa de justiça paga ... A fundamentar a pretensão ... Notificada, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
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Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... de Injunções, requerimento de injunção", respeitante a obrigação emergente de transacç\xC3" ... ,70 de custos administrativos e € 51,00 de taxa de justiça ... Para fundamentar a sua ... Notificado, o requerido apresentou oposição", em 15.02.2016, pelo que o processo foi remetido \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... , de magistrados, de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ficariam aquém das ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado ... Paralelamente, a injunção, ... taxa de justiça a pagar pelo requerente, não ...
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Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... oposição apresentada pela executada, aqui recorrente, ... a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória ... Como é da mais elementar e sã JUSTIÇA ... O Embargado apresentou resposta, defendendo ... suplementares ou compulsórios vencidos à taxa legal de 5%, ao abrigo do disposto no art. 829-A, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
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Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de Injunções um requerimento de injunção contra B, Lda, solicitando que esta lhe pagasse o ... à requerida, acrescida de juros de mora e taxa de justiça, na sequência de contrato celebrado ... , em 19.6.2014 a requerida apresentou oposição ao requerimento de injunção ... Em 04.7.2014 ... -
Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.
... de Injunções requerimento de injunção, respeitante a obrigação emergente de ... 852,04 a título de capital e € 153,00 de taxa de justiça ... Para fundamentar a sua ... Em 26.02.2014 a requerida apresentou oposição, pelo que o processo foi remetido à ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
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Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013
1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o
... RELATÓRIO A) J… veio deduzir oposição" à execução na execução que a exequente “P\xE2\x80" ... ória pelo respetivo Secretário de Justiça é um mero ato instrumental, não equiparável a ... registada no anterior procedimento de injunção – quer dizer, não pondo em causa o seu ... a quantia peticionada, acrescida da taxa de justiça paga, ou, no mesmo prazo, deduzir ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
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Acórdão nº 424262/09.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2011
1. Deduzida oposição ao requerimento de injunção, tendo-se procedido à distribuição nos termos do n.º 1 do art. 16.º do respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado n.º 4 do art. 7.º do RCP, para os “termo
... de Injunções, requerimento de injunção contra U (…), A.C.E., pedindo que esta seja ... injunção à requerida, esta ofereceu oposição, tendo sido os autos remetidos à distribuição, ... o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida ... Através de requerimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
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Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...
... , vindo esta, por apenso, a deduzir oposição à execução e a opor-se à penhora efectuada, ... ção do recurso interessa, que a injunção enquanto título executivo não a vincula já que ... ção, incluindo capital, juros vencidos e taxa de justiça: € 37.196,52. É que, um pedido ... -
Acórdão nº 168040/14.7YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... injunção contra ………… ... – Unipessoal, Lda ... , ... , €771,70 de juros de mora e €153,00 de taxa de justiça ... Notificada, a Requerida tou oposição, propugnando pela improcedência da injunção ...
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Acórdão nº 7742/08.0TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
Em procedimento de injunção, havendo oposição (o que implica a remessa do processo à distribuição), a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no artº 19º nº 3 do DL nº 269/98 de 01/09,...
... injunção contra Ana, para pagamento da quantia de 7.041,54 € ... Deduzida oposição, conquanto a Autora tenha sido notificado da ... distribuição, não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de dez dias de que ... -
Acórdão nº 527/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2012
... ões pecuniárias em que, por efeito da oposição deduzida, se converteu o procedimento de ... apresentada por não pagamento, pela ré, da taxa de justiça devida, conferindo à petição ... ção da oposição no procedimento de injunção] tem como único e necessário pressuposto o ...