Acórdão nº 195/14.6PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

Magistrado ResponsávelNUNO RIBEIRO COELHO
Data da Resolução07 de Abril de 2016
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Processo 195/14.6PFPPRT.P1 Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO Nos presentes autos de processo abreviado o arguido B…, foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo Art.º 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa à razão diária de € 6,00 (seis euros), a qual foi substituída pela pena de admoestação, e, ainda, na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 3 (três) meses, nos termos do Art.º 69.º, n.º 1, al. a), do mesmo Código Penal.

Não se conformando com a decisão, o arguido recorreu para este tribunal.

Nas suas alegações, o mesmo recorrente conclui a sua motivação nos seguintes termos: 1.º Considera o Recorrente incorrectamente julgado o ponto referente à pena acessória de inibição de conduzir por 3 (três) meses com a entrega do título de condução; 2.º Não foi considerado o desconto por cumprimento da injunção de inibição de conduzir por três meses, que o arguido praticou; 3.º A Sentença recorrida não teve em conta que a injunção e a pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados afectam do mesmo modo os direitos de circulação do arguido; 4.º A ausência do Desconto levaria a sancionar duplamente a mesma conduta.

Termos em que deve ser julgado procedente o recurso ora interposto, considerando que o ponto sobre a aplicação da pena acessória de inibição de conduzir de três meses com a entrega do título foi incorrectamente julgado, revogando a decisão recorrida e considerar a o desconto da pena cumprida de três meses de inibição de conduzir cumprida durante a suspensão provisória do processo.

Na resposta ao recurso o Ministério Público pronunciou-se pelo provimento do recurso, devendo determinar-se o desconto da proibição já sofrida na pena acessória de igual conteúdo, em que foi condenado o arguido no âmbito deste processo.

Nesta sede o Exmo. Senhor Procurador Geral-Adjunto, apresentou parecer no qual pugna pela improcedência do recurso invocando não ser admissível descontar as injunções e regras de conduta aplicadas em sede de suspensão provisória do processo - designadamente o período de proibição de conduzir veículos motorizados - nas penas, principais ou acessórias, que venham a ser aplicadas ao arguido, em sentença penal, no caso de prosseguimento do processo, como, na situação em apreço, pretende o recorrente. Cita, para tanto, jurisprudência nesse mesmo sentido.

***II. QUESTÕES A DECIDIR Tendo em conta o teor das conclusões efectuadas pelo arguido/recorrente, a questão a decidir resume-se à de saber se a inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, como foi o caso, venha a prosseguir para julgamento.

***III. FUNDAMENTAÇÃO Importa, num primeiro momento, atentar na decisão recorrida e na factualidade dada como provada pelo Tribunal, bem como na sua fundamentação jurídica: “Auto de Transcrição (Art.º 101° do CPP) Começando pelos factos provados em primeiro lugar, o Tribunal dá como provados os factos que constam da acusação, que são os seguintes: No dia 5.04.2014, pelas cinco horas e quinze minutos, o arguido B…, seguiu ao volante do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula ..-JT-.., marca "Mitsubishi", circulando no cruzamento ou entroncamento entre a Rua … e a Rua …, Porto, tendo sido interceptado por uma operação de fiscalização de trânsito da PSP e submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue, teste este...

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