injunção impresso
143 resultados para injunção impresso
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Regulamento n.º 452/2019
...4 - O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação ...
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Regulamento n.º 453/2019
...4 - O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de 6 meses, contados após a prestação do ...
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Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
... que correspondem a divergências entre o texto original e o texto impresso da lei, que assim se retificam, sendo objeto de republicação integral a ... seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. CAPÍTULO V Supervisão, fiscalização e regime sancionatório Artigo ...
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Acórdão nº 76651/18.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 – Ao prescrever-se na al. d) do artigo 8º do DL 446/85, de 25 de Outubro, a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o legislador pretendeu afastar a possibilidade de serem inseridas cláusulas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, tal configuraria, então, uma alteração contratual que se...
... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de injunção proposta por “(…) – Sucursal em Portugal” intentada contra (…), ...áusulas negociadas (no comum dos casos, fazendo-as constar de um impresso ou formulário) e a outra parte aceita essas condições, mediante a ... -
Acórdão nº 00048/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
1 – A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, no que aqui releva, só acontece quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições das partes, nomeadamente as que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções. Haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer. Esta...
... programa, uma cópia em formato editável e outra em formato impresso (não editável)” (cfr. Doc. 3 junto com a petição inicial). 5. Por ... Concurso, refere-se ao conteúdo da proposta, ou seja, é uma injunção dirigida aos concorrentes que impende o ónus de apresentar um ficheiro ... -
Acórdão nº 0424465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004
A aposição no requerimento de injunção da fórmula "Este documento tem força executiva", de modo que não suscite dúvidas, é quanto basta para conferir força executiva ao requerimento de injunção.
... aos autos os elementos em falta respeitantes ao expediente de injunção". Na sequência de tal despacho, a exequente veio juntar aos autos (fls. ....º, 11.º e 14.º, do DL 269/98, de 1 de Setembro, o documento, o impresso, onde foi aposta a fórmula executória, pelo que tais artigos foram ... -
Acórdão nº 4248/19.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. II- Se o embargante, não só não alegou, na petição de embargos, nenhum facto concreto visando...
... Alega que não foi regularmente notificada dos requerimentos de injunção, motivo pelo qual não deduziu oposição e que, sem prescindir, os ... do modelo de contrato utilizado, que o contrato empregue é pré impresso", em modelo oriundo da Exequente, sendo manifestamente evidente o uso de cl\xC3"... -
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... E a singularidade resulta do cunho impresso pelo próprio autor que distingue os modelos não apenas pelo “espírito ...ção pecuniária em que o devedor incorrerá se não acatar a injunção... -
Regulamento n.º 324/2021
...3 - O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as ... Gestora o direito de proceder À elaboração de processo de injunção". 14 - Quando não seja possível interromper o fornecimento de água poder\xC3"...
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Regulamento n.º 630/2017
... solicitar uma autorização prévia, através do preenchimento de impresso próprio. 6 - A autorização indicada no ponto anterior é ... legalmente admissível, nomeadamente o do procedimento de injunção. CAPÍTULO V Penalidades Artigo 73.º Contraordenações 1 - Nos termos do ...
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Regulamento n.º 623/2017
...5 - O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio do Município de Grândola e instruído em conformidade ... legalmente admissível, nomeadamente o do procedimento de injunção. CAPÍTULO VII Penalidades Artigo 64.º Regime aplicável O regime legal e ...
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Regulamento n.º 501/2018
...4 - O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio do Município de Vila do Porto e instruído em ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação ...
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Regulamento n.º 147/2021
...2 - O contrato de fornecimento de água é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as ... Acordo de Pagamento a Prestações suspende a instauração de injunção e consequente processo executivo para a sua cobrança, quando haja lugar a ...
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Regulamento n.º 448/2019
...3 - O contrato de fornecimento de água é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação ...
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Aviso n.º 1802/2021
...impresso de modelo próprio do Município de Povoação e instruído em ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo/a prestador/a de serviços é de seis meses, contados após a ...
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Regulamento n.º 488/2018
...impresso de modelo próprio do Município de Vila do Porto e instruído em ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo/a prestador/a de serviços é de seis meses, contados após a ...
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Aviso n.º 15971/2021
...3 - O contrato de fornecimento de água é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação ...
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Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas...
... 154º, nº 1, do Código de Processo Civil, como corolário da injunção constitucional precipitada no artigo 205º da Constituição da República ... nº 1 do artigo 66.º[29] Como densificação prática do comando impresso previsto no nº4 do artigo 8.º[30] da Constituição da República ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...; d) A publicação, distribuição ou venda de música em formato impresso ou eletrónico; ou e) Radiocomunicações em que as transmissões se ...; Partes em litígio, tanto o investidor como a parte demandada; Injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma medida; ...
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Portaria n.º 33/2023
...importação (DAI) e um impresso de liquidação (IL) e termina. com a notificação ao operador económico ...Inclui eventual recurso. 600.30.350 Injunção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Processo especial ...
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CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
... Revista Portuguesa de Direito do Consumo . PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO Acórdão de 23 de Junho de 2015 – Tribunal da Relação do Porto ... competência internacional do tribunal: basta‑lhe assinalar no impresso a hipótese relativa à convenção das partes. . IlI. A regra geral ...
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Regulamento n.º 631/2017
...5 - O contrato de fornecimento de água é elaborado em impresso de modelo próprio do Município de Grândola e instruído em conformidade ... legalmente admissível, nomeadamente o do procedimento de injunção. CAPÍTULO VI Penalidades Artigo 74.º Contraordenações 1 - Nos termos ...
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Regulamento n.º 485/2018
...3 - O contrato de fornecimento de água é elaborado em impresso de modelo próprio do Município de Vila do Porto e instruído em ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação ...
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Acórdão nº 79649/13.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
- A redução de cláusula penal por ser manifestamente excessiva, não pode ser decretada oficiosamente. (sumário elaborado pelo relator)
...apresentou requerimento de injunção contra Condomínio do Prédio .., para lhe pagar a quantia de € ... 1 junto pela autora em 18.12.13, (fls 46/53), escrito pré-impresso pela autora na totalidade nas designadas “Condições Gerais”, e na ... -
Acórdão nº 0424741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004
I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.
... para pagamento de quantia certa (proveniente do procedimento de injunção), contra "C..., Ld.ª", com sede na Rua..., ..., ..., - para cobrança da ... 11.º e 14.º do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro, o documento, o impresso, onde foi aposta a fórmula executória, pelo que tais artigos foram ...