injunção impresso
143 resultados para injunção impresso
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... , de 1 de Setembro, que reformou, revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos actos executivos, cuja ... 836.º Auto de penhora Da penhora lavra-se auto, constante de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 837.º ...
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Acórdão nº 815/08.1TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I – A revogação de cheques pós-datados pelo seu sacador, por alegado vício de vontade na relação subjacente que determinou a sua emissão, não lhes retira, em princípio, a sua natureza de títulos de crédito cambiários dotados de força executiva se tal tiver ocorrido antes da data de emissão neles aposta e os mesmos tiverem sido apresentados a pagamento dentro do prazo legal estatuído no artº
... o cheque, não obstante estar invariavelmente representado por um impresso normalizado fornecido pelo banco (módulo), a lei (LUC) não exige que o ... em sentença condenatória (e agora também em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executiva), além dos fundamentos de ... -
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... as normas específicas do ECD, aplicação que já era suposta no impresso elaborado pela R. designado “Dados Profissionais do Docente” junto aos ... de trabalho a termo para as mesmas funções) concretizam a injunção decorrente do art.º 53.º da CRP, sendo obrigação do legislador ...
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Acórdão nº 07081/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
... nos presentes autos, através da entrega do respectivo impresso, denominado Modelo A 2005 ... T) A A. apresentou, em 2005, nova ... Se é certo que, por injunção normativa contida nos n°s 3 e 4 do artigo 8° da Constituição da ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... as normas específicas do ECD, aplicação que já era suposta no impresso elaborado pela R. designado “Dados Profissionais do Docente” junto aos ... de trabalho a termo para as mesmas funções) concretizam a injunção decorrente do art.º 53.º da CRP, sendo obrigação do legislador ...
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Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... autoridade oficial com competência para a sua emissão; 62) O impresso em que foi emitido o documento aludido em 25) é autêntico, não ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375.º, n.º 1 do CPP, ao ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... @Injunção ... Acórdão de 27 de Abril de 2004 Tribunal da Relação de ... 192 a 195) ... - Impresso" oficial / Forma material / Apresentação a pagamento ... @Locaç\xC3" ... -
Acórdão nº 00269/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... impresso próprio, facto que comprovou junto da DSISTP através do envio de cópias ... da isenção de que se cuida, o pedido de isenção teria, por injunção do artº 15º nº 1 e § 1º do CSisa, para dela beneficiar teria de ser ...
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Acórdão nº 07161/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso None)
I - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... Assim, por injunção do artº 108º do CPPT, na petição teriam de ser expostos os factos e as ... do diploma, nos termos em que foi aprovado pela AML, e o texto impresso" na respectiva publicação através do Edital nº 269//91 (publicado no Di\xC3" ... -
Acórdão nº 07161/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... Assim, por injunção do artº 108º do CPPT, na petição teriam de ser expostos os factos e as ... do diploma, nos termos em que foi aprovado pela AML, e o texto impresso" na respectiva publicação através do Edital nº 269//91 (publicado no Di\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.' 2 - O artigo ... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção de cumprir o dever em causa ... 3 - Se a injunção não for cumprida no ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.' 2 - O artigo ... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção de cumprir o dever em causa ... 3 - Se a injunção não for cumprida no ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.' 2 - O artigo ... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção de cumprir o dever em causa ... 3 - Se a injunção não for cumprida no ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.' 2 - O artigo ... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção de cumprir o dever em causa ... 3 - Se a injunção não for cumprida no ...
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Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... , não podendo assim ser contaminada pelos vícios de que a injunção anterior padeça ... Artigo 2.º - Prevê que seja ministrado o ensino da ... Do que tão-só se trata é de, no acto da matrícula, assinar um impresso que contém a declaração de que não se pretende o ensino da religião e ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... impresso e ao portador comprovativo do pagamento; ... d) Outras prestaçóes de ...
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Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... , pois só dessa forma poderemos considerar que existe uma injunção dirigida ao Tribunal a quo e encontramos campo de discussão sobre o seu ... impresso a fls. 935 a 949, constituído por 15 páginas A4, na sua quase totalidade ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... a) - decisão: ... b) - requerimento de injunção 164 ... c) - documento exarado ou autenticado por notário ... Da penhora lavra-se auto, constante de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça. 277 ... a ...