Inilidível

Acórdão nº 1813/12.6TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
1) O direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, face ao seu interesse...

... Por outro lado, o nº 3 estabelece uma presunção inilidível" (juris et de jure) de atos prejudiciais em relação à massa insolvente, nas situações previstas no artigo 121º ... Exige-se ainda que exista m\xC3" ...
Acórdão nº 01275/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
Não é admissível recurso jurisdicional em processo de contraordenação se a coima aplicada foi de 27€ e não se verificam os requisitos a que alude o artigo 73º, n.º 2 do RGIMOS.

... Do artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho não resulta qualquer presunção inilidível que a morada constante da Conservatória do Registo Automóvel corresponde efectivamente ao domicílio do Recorrente, nem que a mesma se encontre ...
Acórdão nº 82/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021

... legislador estabeleceu uma espécie de presunção quanto à tributação, presunção ... essa grosseira e inilidível; ... 22ª) E, quanto aos jogos não ... bancados, o imposto é calculado pela aplicação de uma percentagem à receita ... cobrada; ...
Acórdão nº 1229/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

... É também por isso que noutro entendimento se sustenta que o art.1403 nº2 do CC estabelece uma presunção inilidível (juris et jure)de que as quotas são iguais, interpretação resultante quer do elemento literal (ao fazer depender a aplicação da presunção de ...
Acórdão nº 73/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020

... Justiça, o que, na perspetiva seguida, constituirá uma espécie de presunção ... inilidível de verificação de todos os respetivos pressupostos de ... admissibilidade — incluindo, portanto, a idoneidade do respetivo objeto ... —, ...
Acórdão nº 754/13.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1. O Processo Especial de Revitalização ( PER ) destina-se apenas aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que ainda seja susceptível de recuperação. 2. Assim sendo, se o juiz concluir que não está preenchido nenhum destes requisitos - vg. por anterior actuação processual do requerente que três meses antes tinha requerido a...

... Ora in casu esta presunção legal inilidível é reforçada e corroborada pelas alegações da ali autora e aqui recorrente nos termos supra provados e expressos na decisão recorrida ...
Acórdão nº 0282/19.4BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal

... 28. Só este entendimento pode ser sufragado, sob pena de se transformar a presunção legal numa presunção inilidível, violando-se dessa forma o princípio constitucional da proibição da indefesa ... 29. Não se aplicando as normas da citação pessoal à ...
Acórdão nº 00300/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
1. Conforme resulta do disposto no art.º24.º, n.º2, do aplicável Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), aprovado pelo DL n.º566/99, de 22 de Dezembro, constituem obrigações acessórias do depositário autorizado, entre outras e nos termos das suas alíneas b) c) e d), “manter actualizada uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua...

... ão recorrida ao acolher a presunção de introdução no consumo, invocada pela Autoridade Aduaneira, consagra-a como uma presunção inilidível, violando, assim, o princípio da legalidade ... 5. o facto considerado como não provado, face ao depoimento das testemunhas impunha solução ...
Acórdão nº 158/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021

... estabeleceu uma espécie de presunção quanto à tributação, presunção essa ... grosseira e inilidível; ... 8ª) E, quanto aos jogos não bancados, o ... imposto é calculado pela aplicação de uma percentagem à receita cobrada; ... 9ª) ...
Acórdão nº 41/10.0TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
Declarada a insolvência como culposa, deve o juiz identificar as pessoas – sejam elas administradores de direito ou de facto – que são atingidas pelos seus efeitos e determinar a sua extensão, nos termos do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

... inilidível do conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações de algum dos tipos ...
Acórdão nº 814/19.8T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
Os factos descritos n.º 2 do artigo 186.º do CIRE que tenham ocorrido depois do início do processo são irrelevantes para a qualificação da insolvência. (Sumário do Relator)

... Depois, analisando a presunção estabelecida no n.º 2, presunção inilidível quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de ...
Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

... ário da segurança social, tendo em conta o seu montante, reportado a um determinado momento histórico, cumpra efectivamente a função inilidível de garantia de uma - sobrevivência minimamente condigna -, do pensionista.” 25. Como se refere no processo citado, fazendo alusão ao Acórdão do ...
Acórdão nº 22/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021

... dizer que o legislador estabeleceu uma espécie de presunção quanto à ... tributação, presunção essa grosseira e inilidível; ... 22ª) ... E, quanto aos jogos não bancados, o imposto é calculado pela aplicação de uma ... percentagem à receita cobrada; ...
Acórdão nº 0409/20.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

... acórdão, a norma fiscalizada, com a dimensão normativa que lhe foi dada pelo Tribunal Constitucional, consagra uma presunção inilidível de rendimento sem adesão à real capacidade contributiva do sujeito passivo, tendo a desconformidade deste entendimento com a Constituição sido ...
Acórdão nº 5100/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I - Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização,...

... ção patrimonial e financeira do devedor; Esta presunção refere-se à qualificação da insolvência como culposa, abarca nexo, e é inilidível. É o que resulta da expressão “Considera-se sempre culposa “ ... Este entendimento coaduna-se com os objetivos tidos em vista. Veja-se o ...
Acórdão nº 0440/17.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

... de vista, à sua tributação de acordo com uma ficção, uma presunção absoluta de rendimentos, que se mostra (inconstitucionalmente) inilidível! R. Por outro lado, a inconstitucionalidade material da contrapartida manifesta-se ainda na violação dos princípios da proporcionalidade e do ...
Acórdão nº 24/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021

... dizer que o legislador estabeleceu uma espécie de presunção quanto à ... tributação, presunção essa grosseira e inilidível; ... 22ª) ... E, quanto aos jogos não bancados, o imposto é calculado pela aplicação de uma ... percentagem à receita cobrada; ...
Acórdão nº 55/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021

... legislador estabeleceu uma espécie de presunção quanto à tributação, presunção ... essa grosseira e inilidível; ... 22ª) E, quanto aos jogos ... não bancados, o imposto é calculado pela aplicação de uma percentagem à receita ... cobrada; ...
Acórdão nº 2320/14.8JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2017
Deve ser permitida a tomada de declarações para memória futura à ofendida que padeça de anomalia psíquica e por tal seja interditada.

... -se, assim, um estereótipo associado ao interdito por anomalia psíquica, fazendo decorrer da sua situação uma espécie de presunção inilidível de incapacidade para relatar os factos de que tenha sido vítima ... Esta proibição traduz-se num tratamento desigual, não só relativamente aos ...
Acórdão nº 6378/20.2T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
O fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator)

... O n.º 3 do artigo 120.º estabelece a presunção inilidível de que são prejudiciais à massa insolvente os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo 121.º, ainda que praticados ou omitidos fora dos ...
Acórdão nº 44/01 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2001

... ções e Impostos e do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, interpretada no sentido de consagrar uma presunção inilidível de culpa funcional, é inconstitucional por violação dos arts. 2º, 13º, 17º, 18º e 61º, da Constituição, na medida em que atribui ao Estado ...
Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022

... tornam a presunção prevista no artigo 64.º, n.º 2, do Código do IRC, uma ... presunção inilidível! ... No que ... concerne a estas inconstitucionalidades suscitadas pelo Recorrente, no que ora ... releva, por ser a decisão final proferida nos ...
Acórdão nº 217/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015

... critério normativo que consubstancia a impossibilidade de afastar tal presunção legal, conformando-a desse modo como presunção inilidível ... Contudo, mostra-se patente que a decisão recorrida não aplicou critério normativo com esse sentido. Na verdade, ao contrário do que ...
Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

... B2. Para tanto, o Tribunal a quo entendeu estar verificada a presunção inilidível constante do art. 186º-2, g) do CIRE e, ainda, aquela ilidível prevista na al. a) do n.º 3 do mesmo inciso legal, o que não se concede ... B3 ...
Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

... deste artigo, determina a qualificação da insolvência como culposa, pois que da ocorrência dos mesmos estipula a lei uma presunção inilidível, juris et de jure, de culpa. O que dimana do advérbio «sempre». Por isso que seja mais correcto afirmar-se em nosso entender, que nas situações ...