Acórdão nº 01275/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
| Data | 07 Fevereiro 2018 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datada de 31 de Julho de 2017, que julgou improcedente o recurso da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Paredes, no âmbito do processo de contra-ordenação que determinou a fixação de coima no montante de € 27,00 por falta de pagamento de taxas de portagem. Em consequência o tribunal condenou o recorrente em coima única de € 27,00.
Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: A. O presente recurso tem por objecto a decisão, datada de 26.07.2017, proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente o recurso tendo condenado o Recorrente na coima única de € 27,00 e em custas; B. O Recorrente discorda integralmente da decisão recorrida, essencialmente, por duas ordens de razões; C. Por um lado, por entender estar prescrito o procedimento de contra-ordenação, prescrição essa não declarada pelo Tribunal a quo; D. Por outro, por considerar que a notificação efectuada pela concessionária ao Recorrente nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho é irregular, por ter sido dirigida para uma morada incompleta fornecida pela Conservatória do Registo Automóvel; E. Quanto ao prazo de prescrição do procedimento de contra-ordenação, entende o Recorrente que se aplica o prazo de um ano, nos termos da alínea c) do artigo 27.º do RGCO e não de cinco anos, conforme prevê o n.º 1 do artigo 33.º do RGIT; F. A convicção do Recorrente a respeito do prazo de prescrição do procedimento de contra-ordenação resulta do facto de o RGCO conter disposições mais favoráveis ao Recorrente do que aquelas que resultam do RGIT na mesma matéria, o que, à luz do princípio da aplicação da lei penal mais favorável previsto no n.º 4, do artigo 29.º, da CRP e no n.º 4, do artigo 2º, do CP, e também do artigo 3.º, n.º 2 do RGCO, determina que o RGCO seja aqui aplicado em detrimento do RGIT; G. Interpretação diversa, por fazer tábua rasa do artigo 3.º, n.º 2, do RGCO, resultado no ilícito contra-ordenacional do preceito constitucional do artigo 29º, n.º 4, é materialmente inconstitucional, por vedar a aplicação retroactiva de lei sancionatória mais favorável ao arguido, o que se traduz, como se sabe, em uma das vertentes do princípio da legalidade do artigo 29.º, n.º 1, da CRP (cf., também, artigo 2.° do RGCO); H. Quanto à notificação efectuada pela concessionária nos termos do artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, a mesma é irregular; I. Uma notificação regularmente efectuada é aquela que é efectuada nos termos da lei; J. De acordo com o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, para efeitos da emissão do auto de notícia quando não for possível...
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