inépcia da petição inicial jurisprudencia

I. Quando as Conclusões inscritas nas Alegações de Recurso (art. 639º, 1, CPC) apresentam irregularidades manifestas e censuráveis de acordo com o ónus processual da conclusão recursiva – nomeadamente, deficiência, obscuridade, complexidade e falta das especificações legais necessárias tendo em conta o exigido nos arts. 639º, 2, e 640º, 1 e 2, CPC –, o CPC, de acordo com o n.º 3 do...

1.–O incumprimento do dever principal do arrendatário, de pagamento da renda, mantém-se no decurso da ação de despejo, independentemente do fundamento (ou fundamentos) dessa ação, constituindo-se, assim, como um novo fundamento resolutivo, tornando-se, por isso, desnecessária a prossecução da ação para se conhecer da concreta causa de pedir. 2.–Por conseguinte: - o fundamento do despejo imediato é

... no prazo legal. Este último prazo estava inicialmente fixado em 6 meses a contar da data da denúncia, mas por via do art. 5º-A, nº 3, aditado pelo Dec. Lei nº 84/08, foi alterado para 3 anos a partir de 20-6-08, data em que entrou em vigor esta modificação legislativa. VI – Tendo os autores, donos da obra, denunciado atempadamente os defeitos de que padecia a moradia construída pela ré (empreiteira), através de duas notificações...

Sumário (da relatora) I - O princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, restringindo-se, em matéria probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista à justa composição do litígio e ao apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes,

... ão de despacho de aperfeiçoamento das conclusões, inicialmente apresentadas, incumbe à recorrente uma particular diligência no cumprimento daquele despacho à luz da cooperação e, complementarmente, da boa fé processual e da sua auto-responsabilidade no processo, no que respeita, à sintetização das Conclusões a reformular, o que não se verifica com a apresentação de apelidadas “novas conclusões sintetizadas”, nos termos referidos em II.

I - Retirando-se das conclusões a discordância da recorrente com a decisão sobre a matéria de facto, mas já não a indicação, em termos concretos, dos factos impugnados – provados ou não provados –, nem tão pouco da resposta alternativa que eventualmente se pretende ver acolhida, aquelas não cumprem sua função definidora do objeto do recurso e balizadora do âmbito do conhecimento deste tribunal,...

Sumário (do relator): I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III - Assim, a escritura pública de compra e venda não faz prova...

I – A aplicação do principio da proteção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança "legitima" o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito. II - O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se...

1. Quanto à forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel (cfr. artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge-se à do...

... do domínio. 2. Se o vício que enferma a petição inicial se reconduz à falta de causa de pedir, geradora de ineptidão, o mesmo não é susceptível de sanação por convite ao aperfeiçoamento. 3. O convite ao aperfeiçoamento a que alude o art. 508º, nº3 do Cód. do Processo Civil corresponde a um despacho não vinculado, de tal sorte que a sua omissão, porque está em causa o exercício de um poder discricionário por parte do tribunal, não é...

I)– Litiga de má fé – prosseguindo, de forma infundada, demanda executiva e omitindo, de forma grave, o dever de cooperação que lhe era exigível - o exequente que: a)- Em 2008 instaura execução para pagamento de quantia certa, fundada no incumprimento, pelos executados, de cinco contratos de mútuo (outorgados em junho de 2005), liquidando a obrigação exequenda em € 181.378,17 (€164.075,99, a...

... e não depender apenas de culpa (negligência ou inépcia) do devedor.

... artigo 98.°/l/a) do CPPT, ocorre a ineptidão da petição inicial que constitui nulidade insanável em processo judicial tributário

I - O artigo 144.º do Código de Processo Civil não prevê a prática de atos processuais através de correio eletrónico (e-mail), mas se o ato assim praticado for incorporado no processo, em prazo, não é necessariamente nulo, sendo suscetível de correção se padecer de alguma irregularidade. II - Se, porém, o ato não for incorporado no processo ou o for após o decurso do prazo, a responsabilidade...

1º- A proibição estabelecida pelo artigo. 11º/3 DL 318/99, de 11 de Agosto, e pelo artigo1º/3 DL 218/2005, de 14 de Dezembro, no sentido de que o relatório final de acidente aéreo elaborado pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves ( GPIAA) não pode ser utilizado para o apuramento de culpas ou determinação de responsabilidades dos seus intervenientes, não impede que o

... do CPPT. VI) -O convite para a regularização da petição previsto no artº 508 nº 2, deve ser objecto de interpretação extensiva, em ordem a, sempre que possível, assegurar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, designadamente, quando os articulados enfermem de irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. VII) -À luz dos enunciados princípios, porque é requisito da petição inicial a formulação do...

I - Nada impede que o relatório final de acidente aéreo elaborado pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em Aeronaves (GPIAA) seja considerado e valorado com um dos meios de prova em acção cível emergente de acidente aeronáutico, visando as causa de tal acidente e o apuramento da responsabilidade civil. II - A proibição estabelecida pelos arts. 11.º, n.º 3, do DL n.º 318/99, de 11-

... CPTA. VIII)- O convite para a regularização da petição previsto no artº 508 nº 2, deve ser objecto de interpretação extensiva, em ordem a, sempre que possível, assegurar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, designadamente, quando os articulados enfermem de irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. IX)- À luz dos enunciados princípios, porque é requisito da petição inicial a exposição dos...

... das deficiências ou irregularidades da petição, como no caso ocorreu, dava lugar à absolvição da instância, nos termos do disposto no art. 88°, n° 4 do CPTA ex vi do art. 2° do CPPT. VI -Em tal desiderato a petição inicial que deu origem ao presente processo é inepta, devido a falta de causa de pedir, assim se impondo o seu indeferimento liminar, ao abrigo do disposto nos art°s.98, n°s.1, al. a), e 2, e 110, n°.1, do C. P. P....

Se o facto jurídico invocado na causa de pedir não permite a formulação contida no pedido, origina uma contradição que motiva a nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial.

1 - A prioridade de passagem numa ponte, concedida aos veículos que circulam num determinado sentido, pressupõe a simultaneidade de chegada à zona da ponte por parte dos veículos que abordam a ponte em sentidos contrários. 2 – Para efeitos do disposto no art. 506º do Cód. Civ., é adequada a fixação da proporção da responsabilidade da contribuição do acidente, em 40% para o veículo ligeiro de...

I – Sendo vinculativa a doutrina do AUJ nº6/2002, de 28.05, publicado no DR I-A, de 18.07, cabendo à seguradora o encargo da prova, a presunção não deverá, por regra, decorrer da simples constatação da TAS ilícita, porque, nessa situação, sendo-lhe inerente um perigo abstracto, passaria a caber ao “alcoolizado” o encargo de contrariar a presunção. II – O recurso à presunção não pode ser a via...

1)Tendo sido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra o Inquilino, tendente a reparar infiltrações na zona da casa de banho que afectam o proprietário do andar imediatamente inferior e podendo as infiltrações conduzir a danos não exclusivamente materiais, sendo que, a insalubridade por elas eventualmente causadas constituirá um dano para terceiros, não exactamente...

... do CPTA. XI)- O convite para a regularização da petição previsto no artº 508 nº 2, deve ser objecto de interpretação extensiva, em ordem a, sempre que possível, assegurar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, designadamente, quando os articulados enfermem de irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. XII)- À luz dos enunciados princípios, porque é requisito da petição inicial a exposição dos

I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado daquele...