inépcia da petição inicial jurisprudencia
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Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...
... 72 e seg. dos autos novo articulado de petição" inicial aperfeiçoado, relativamente ao qual os R\xC3" ... Manuel de Andrade "a negligência ou inépcia das partes em seu prejuízo"[3] ... Por outro ... -
Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...
... 72 e seg. dos autos novo articulado de petição" inicial aperfeiçoado, relativamente ao qual os R\xC3" ... Manuel de Andrade "a negligência ou inépcia das partes em seu prejuízo"[3] ... Por outro ... -
Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...
... 72 e seg. dos autos novo articulado de petição" inicial aperfeiçoado, relativamente ao qual os R\xC3" ... Manuel de Andrade "a negligência ou inépcia das partes em seu prejuízo"[3] ... Por outro ... -
Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...
... 72 e seg. dos autos novo articulado de petição" inicial aperfeiçoado, relativamente ao qual os R\xC3" ... Manuel de Andrade "a negligência ou inépcia das partes em seu prejuízo"[3] ... Por outro ... -
Acórdão nº 2489/05.2TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...
... 72 e seg. dos autos novo articulado de petição" inicial aperfeiçoado, relativamente ao qual os R\xC3" ... Manuel de Andrade "a negligência ou inépcia das partes em seu prejuízo"[3] ... Por outro ... -
Acórdão nº 087641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso NULL)
O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor.
... 1), quer o inicial quer o subsequente, e a correspondência entre o ... 107. O autor, ao concluir a sua petição (isto sem prejuízo da sua posterior ... A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ... -
Acórdão nº 09A0512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... ao 3º Réu era o indicado na petição inicial, a condenação dos 2º a 4º Réus a ... legislador, por lapso, inadvertência ou inépcia, criou uma regra jurídica incongruente e ...
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Acórdão nº 0524239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Sendo nulo o mútuo por vício de forma, a declaração de nulidade implica a devolução do dinheiro mutuado. II- Cheques que representem essa devolução são válidos como títulos executivos, nada tendo a ver com a dita nulidade.
... inculcar à última da hora, também a petição inicial executiva, por outro, é absolutamente ... 9.ª- Ao Mmo Juiz estava vedado suprir a inépcia" da exequente e pronunciar-se sobre factos e quest\xC3" ... -
Acórdão nº 03B2372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Conforme o acórdão de uniformização do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/97, de 4 de Dezembro de 1997, na compra e venda de imóvel defeituoso os prazos de denúncia dos defeitos e de caducidade de uma acção como a presente, destinada a exigir a sua reparação ou indemnização, no regime anterior ao Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro - com início de vigência a 1 de Janeiro de 1995 - são os...
... é a reparar os defeitos que enuncia na petição, ou, em alternativa, a pagar-lhe o custo estimado ... depois dessa denúncia, tendo a petição inicial sido apresentada a juízo em 8/10/1999, ou seja, ... inépcia, não os pratica atempadamente. Pelo que estamos ... -
Acórdão nº 03B1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Requerida e efectuada uma vistoria camarária, para verificação das condições de habitabilidade de um prédio urbano, e lavrado o respectivo auto pela entidade que a efectuou, nada obsta a que o requerente, em acção judicial posteriormente intentada contra o vendedor do prédio, junte à petição inicial o aludido auto, para prova dos factos nela alegados. 2. A vistoria a que tal auto se refere,...
... camarria que o autor juntou com a petio inicial. Como sabido, a fixao da especificao e ... -
Acórdão nº 0617278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007
I - O poder previsto e regulado nos nºs 2 a 6 do art. 22º da LCT não é um poder de ampliar as actividades para além das compreendidas no objecto ou na definição da categoria, mas o poder de ampliar as actividades para além das que correspondem à função normal do trabalhador. II - Assim, só se pode falar de ampliação de actividades, no sentido do n.º 2 do art. 22º, quando às actividades que o...
... respondeu, mantendo o que alegara na petição inicial; que a resolução do contrato se baseou ... o tribunal pode suprir a negligência ou inépcia das partes, carreando-os para o processo e ... -
Acórdão nº 84/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2003
... por conta, fiscalização, direito de petição, reclamação e recurso hierárquico, prazos e ... ça, em aditamento ao seu requerimento inicial (apresentado antes de ordenada a notificação ... apenas de ignorância, incompetência ou inépcia do contribuinte para uma verdadeira presunção ...
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Acórdão nº 07B2724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...
... da causa, suprindo a negligência ou a inépcia das partes, carreando-os para o processo e ... com a recorrida, e por esta junto com a petição inicial, constam os elementos que, com o intuito ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... perante o Juiz do Juizado a mesma petição que havia formulado como “Ação Monitória”, ... para receber a obrigação, não haverá inépcia para apreciação pelo Juizado, e o Juiz terá ... em poderes para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, ...
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Princípio da auto-responsabilidade das partes
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... sendo certo que ante a negligência ou a inépcia, sofrerão uma decisão adversa. Esta lesão ... Deve a parte, numa petição inicial, formular a pretensão de tutela ... -
Início e desenvolvimento da instância
... ção, dar lugar à ineptidão da petição inicial (art. 193.º-1-a) ... Com Manuel ... o tribunal pode suprir a negligência ou inépcia das partes, carreando-os para o processo e ...
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... 130.º), situa a eficácia inicial da declaração no momento em que esta entra na ... , anomalia psíquica, incapacidade, inépcia, inexperiência ou fraqueza de carácter do ... dias a contar da apresentação da petição em juízo ... prazo com que o autor pode e deve ... -
Ineptidão
s.f. (lat. ineptitudine) ... s.c.: inépcia; incapacidade ... É nulo todo o processo uando for inepta a petição inicial ... Diz-se inepta a petição: ...