inépcia da petição inicial jurisprudencia

1)Tendo sido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra o Inquilino, tendente a reparar infiltrações na zona da casa de banho que afectam o proprietário do andar imediatamente inferior e podendo as infiltrações conduzir a danos não exclusivamente materiais, sendo que, a insalubridade por elas eventualmente causadas constituirá um dano para terceiros, não exactamente...

... do CPTA. XI)- O convite para a regularização da petição previsto no artº 508 nº 2, deve ser objecto de interpretação extensiva, em ordem a, sempre que possível, assegurar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, designadamente, quando os articulados enfermem de irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. XII)- À luz dos enunciados princípios, porque é requisito da petição inicial a exposição dos

I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado daquele...

1. A interpretação da declaração negocial tem em vista apurar o sentido objectivo que o declaratário normal depreenderia se colocado na posição do declaratário real. 2. A declaração negocial do documento de quitação e renúncia dada pela demandante, deve ser interpretada conforme a impressão do destinatário, nos termos dos artigos 236.º e segs. do Código Civil. 3. Tendo o lesado declarado que, com

1. São elementos caracterizadores da constituição da servidão de passagem por destinação de pai de família: a) O acto constitutivo propriamente traduzido na separação jurídica de dois prédios; b) Que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário; c) Que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; d) Que existam pré-existentes...

I – Na obrigação de meios o devedor apenas se compromete a desenvolver diligentemente certa actividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza. Contrapõem-se-lhes as obrigações de resultado, que se verificam quando se conclua da lei ou do negócio jurídico que o devedor está obrigado a conseguir um certo efeito útil. II – Estamos perante uma obrigação de...

O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor.

I - Nos termos do nº3 do art. 264 para que os factos essenciais à procedência da acção ou das excepções deduzidas, resultantes da instrução e/ou discussão da causa, e que sejam complemento ou concretização de outros, oportunamente alegados, possam ser tomados em consideração para efeitos de decisão, é indispensável a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que a parte interessada...

I - Na área do enriquecimento sem causa, por prestação, esta muitas vezes não se refere imediatamente a uma única relação de atribuição entre duas pessoas, antes comportando várias relações de atribuição. II - Essas situações são denominadas de atribuições patrimoniais indirectas, podendo ocorrer em situações como a delegação; o contrato a favor de terceiro; a cessão de créditos III - Em todos...

I - O segmento do art. 8.º, nº 2, do DL 522/85, de 31/12, na parte em que dispõe que “o seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de...acidentes de viação dolosamente praticados...”, deve ser objecto duma interpretação decla­ra­tiva (não restritiva, nem extensiva), pois o sentido que dele imediatamente resulta traduz na per­feição o pensamento legislativo (art. 9.º,

I- Sendo nulo o mútuo por vício de forma, a declaração de nulidade implica a devolução do dinheiro mutuado. II- Cheques que representem essa devolução são válidos como títulos executivos, nada tendo a ver com a dita nulidade.

1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...

... neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial; III - Impende sobre a ré vendedora o ónus probatório de que a denúncia não foi feita antes da entrada em vigor da lei nova, quer no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos defeitos, quer ao menos dentro de 6 meses a contar da entrega da coisa, factos integradores da excepção de caducidade, e, por conseguinte, impeditivos ou extintivos do direito da demandante compradora à reparação

... intentada contra o vendedor do prédio, junte à petição inicial o aludido auto, para prova dos factos nela alegados. 2. A vistoria a que tal auto se refere, porque realizada fora do âmbito de qualquer processo em que a ré tivesse intervenção como parte, não está sujeita às regras processuais que disciplinam a produção da prova pericial em qualquer processo judicial. 3. O auto de vistoria em causa é um mero elemento de prova, sujeito à livre...

I - O poder previsto e regulado nos nºs 2 a 6 do art. 22º da LCT não é um poder de ampliar as actividades para além das compreendidas no objecto ou na definição da categoria, mas o poder de ampliar as actividades para além das que correspondem à função normal do trabalhador. II - Assim, só se pode falar de ampliação de actividades, no sentido do n.º 2 do art. 22º, quando às actividades que o...

O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo beneficiário tenha no sacador (e, eventualmente, nos demais portadores do título). Se essa confiança não existe, ele não deve aceitar o endosso. Na circunstância, não há como contrariar que, exactamente como vem invocado, por consequência, em virtude do réu ter omitido o seu dever de devolução do cheque ao autor, em tempo úti

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