indemnização rescisão contrato trabalho
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Aviso n.º 21345/2008, de 05 de Agosto de 2008
... 7 - O local de trabalho na rea do Municpio de Tavira ... 8 - categoria ... do estagirio ser feito em regime de contrato administrativo de provimento nos termos da alnea ...
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Acórdão nº 0110571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Anuindo o trabalhador, contratualmente, em estabelecer como seu local de trabalho, um espaço fisicamente variável não há transferência de local de trabalho se a entidade patronal o muda de um local para outro. II - Não há, assim, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo trabalhador com base na sua tranferência do local de trabalho. III - Inexistindo a invocação...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ... indemnização no montante de esc. 1.142.050$00 e as ... ência do trabalhador - justa causa da rescisão - compensação - juros de mora 1ª questão A ... -
Acórdão nº 06S4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. Não configura um caso de abuso de direito por violação dos limites da boa fé, quer no que toca ao direito de rescisão propriamente dito, quer no que toca ao direito de indemnização de antiguidade, o facto do trabalhador, com salários em atraso há mais de 30 dias, ter rescindido o contrato de trabalho, quando estava pendente um processo judicial de recuperação da empresa, no qual a assembleia...
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho da Covilhã, a presente acção emergente de ... condenada a reconhecer como válida a rescisão do contrato de trabalho por ele operada com ... ; b) 114.800,00 euros a título de indemnização de antiguidade; c) 1.670,88 euros a título de ... -
Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)
... : - € 9.866,77 correspondentes a indemnização por rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho; - € 1.252,84 créditos laborais não ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... regime de comissão de serviço, recebendo neste caso uma indemnização nos termos legais ... Cláusula 9.ª ... Contrato a termo ... 1 - A ... d) Despedimento colectivo; ... e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou justa causa ... 2 - E ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... serviço, recebendo neste caso uma indemnização nos termos legais ... Cláusula 9.ª ... d) Despedimento colectivo; ... e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... serviço, recebendo neste caso uma indemnização nos termos legais ... Cláusula 9.ª ... d) Despedimento colectivo; ... e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou ...
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Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende de ... artº319º do Regulamento do Código de Trabalho ... 8. O acórdão recorrido violou assim o ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 335/10.4TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
Tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência qualquer credor que alegue a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido, ou que haja título executivo.
... devidos à Requerente como indemnização são, além de ilíquidos, incertos, pois nenhuma ... admitida ao serviço da requerida, por contrato de trabalho verbal, no dia 4 de Maio de 1998 ... ‑, e ainda indemnização relativa à rescisão do contrato de trabalho com justa causa, tudo ... -
Acórdão nº 1604/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
... rescindiu o contrato de trabalho com alegação de justa causa fundada ... de remuneração salarial e de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho a quantia ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... resultantes de expropriações ou indemnização por destruição ou roubo). No ... entanto, para ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
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Acórdão nº 03748/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2010
... impugnante celebrou em Maio de 1988 um Contrato de Trabalho a Termo Certo com o ... - ... indemnização em resultado da extinção do contrato de ... quiseram contemplar na cláusula de rescisão se estendia a terceiros, designadamente à ...
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Acórdão nº 05454/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. Em 1995, as verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela entidade patronal obrigada à respectiva retenção sobre os montantes pagos; 3. Na falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros...
... ) Em 15.08.1992 o Impugnante celebrou um contrato" de trabalho com a sociedade \"C……….………\xE2" ... sob o n.º 3) C) O valor de rescisão do contrato n.º ……….., o qual incluiu o ... foi paga ao Sujeito Passivo uma indemnização por acordo de rescisão do Contrato de Trabalho, ... -
Acórdão nº 0315553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho não está dependente de culpa da entidade empregadora.
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum contra ... 01.02.1992 até 16.09.2001, data da rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na falta ... a retribuições em atraso e à indemnização por rescisão com justa causa ... A ré ... -
Acórdão nº 1283/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
Em caso de rescisão de iniciativa do trabalhador, ao abrigo do artigo 3º da Lei nº 17/86, de 14/6, este terá direito à indemnização a que se refere o art. 6º do mesmo diploma, calculando-se a respectiva antiguidade até à data da rescisão. Chambel Mourisco
... de 319.000$00, a título de indemnização pela rescisão do contrato com justa causa, ao ... , data em que rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, ao abrigo da Lei nº 17/86, por ... -
Acórdão nº 06S2331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
... ôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Braga contra Empresa-A, pedindo que a ré ... Novembro de 2003, data da cessação do contrato de trabalho; b) 24.184,02 euros a título de ... indemnização por rescisão do contrato com justa causa; e) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos para a expropriação ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Acórdão nº 0441161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A nomeação de patrono e o pagamento de honorários ao patrono escolhido são duas modalidades diferentes do apoio judiciário. II - A acção só se considera proposta na data em que o apoio judiciário foi requerido, quando haja sido pedida a nomeação de patrono.
... e D ... acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... indemnização por rescisão do contrato com fundamento em justa ... -
Acórdão nº 03S2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
... acção em processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B", pedindo que ... como válida a revogação da rescisão unilateral por parte da Autora, nos termos do ... , a pagar-lhe a respectiva indemnização a computar à data da sentença, e que, nesta ...
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Acórdão nº 03S1884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o
... "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4 Juzo) aco com processo comum o, emergente de contrato de trabalho, contra "B, S.A.", na qual - dizendo, ... -
Acórdão nº 06S3212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral; II - Não preenche esse requisito a conduta do trabalhador traduzida em ameaças
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, com sede em Lisboa, ... ou, em alternativa, a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, e ainda condenada a pagar-lhe as ... -
Aviso n.º 1523/2023
... do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a ... r indemnização, consoante se trate de individuo vinculado ou ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... pagamento dos créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento ... crédito do Recorrente relativo à indemnização compensatória venceu-se na data em que a ...
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Aviso N.º 557/2005 de 7 de Junho
... 4 - Local de Trabalho: o Local de Trabalho situa-se nos Paços do ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho, sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 11832/2007, de 29 de Junho de 2007
... 7 - O local de trabalho é na área do município de Tavira. 8 - à ... do estagiário será feito em regime de contrato administrativo de provimento nos termos da ...