inconstitucionalidade organica
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Acórdão nº 9850321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998
... seu descendente em primeiro grau, está afectado de inconstitucionalidade orgânica porque o Governo legislou sobre matéria da competência da ...
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Acórdão nº 9850622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998
... para habitação de filho do senhorio, sofre de inconstitucionalidade" orgânica ou formal, por se não conter no sentido e extensão da autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 9850321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)
... seu descendente em primeiro grau, está afectado de inconstitucionalidade orgânica porque o Governo legislou sobre matéria da competência da ...
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Acórdão nº 0015322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1997
I - A questão da constitucionalidade é uma daquelas de que o Tribunal conhece oficiosamente, pelo que a apreciação da constitucionalidade do n. 1 do art. 36 do RAU não depende da sua invocação pelas partes. II - A comissão especial prevista no art. 36 n. 1 do RAU é um verdadeiro tribunal (pratica actos jurisdicionais) e é um tribunal arbitral, pois que assume as características de tais tribunais.
... 1 al. q) da CRP), estando, assim, afectada de inconstitucionalidade orgânica e sendo, ... - Acórdão nº 021018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
- Acórdão nº 020208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
- Acórdão nº 021017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 8077/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... A A. respondeu, pugnando pela inconstitucionalidade e ilegalidade do diploma que criou a Ordem dos Enfermeiros, na parte em ...
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Acórdão nº 9250522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1992
I - Segundo o artigo 3 nº 1 da Lei 30/91 de 20/07 ( Lei de autorização legislativa ), à sombra da qual o Governo aprovou o Decreto-Lei 454/91, de 28/12, o elemento constitutivo " prejuízo patrimonial " ficou circunscrito à previsão da alínea c), do mesmo preceito, não se referenciando às precedentes alíneas a) e b). II - Tendo o Governo reportado o referido elemento à previsão do artigo 11 nº 1...
... veio a decidir não se pronunciar pela inconstitucionalidade, com base em considerações que se sumariam: - o Governo não estava ... -
Acórdão nº 9951222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Os artigos 147 e 149 do Código de Falências aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo estava autorizado pela Lei 16/92 a legislar em toda a matéria relativa a inibições do falido.
- Acórdão nº 018306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
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Acórdão nº 97A673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997
I - Não se incluindo na reserva parlamentar a matéria atinente ao processo civil, nela não cabe a regulamentação dos seus recursos. II - Por isso, independentemente de a Lei 33/95, ao abrigo da qual o DL 329-A/95 foi editado, conter ou não no artigo 2. autorização para o Governo legislar sobre matéria de recursos em processo civil, este Decreto-Lei não enferma de inconstitucionalidade orgânica,
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Acórdão nº 9951222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2000
Os artigos 147 e 149 do Código de Falências aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo estava autorizado pela Lei 16/92 a legislar em toda a matéria relativa a inibições do falido.
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Acórdão nº 022940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1999
I - Para que possam ser apreciados, em recurso jurisdicional, os fundamentos em que decaiu a parte vencedora, é necessário que, nos termos do art. 684-A do C. P. Civil, a questão seja expressamente suscitada pelo recorrido, na respectiva contra-alegação. II - O art. 2 n. 3 al. h) do CIRS não padece de inconstitucionalidade orgânica, face à respectiva lei de autorização legislativa - art. 4 da Lei
- Acórdão nº 023564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
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Acórdão nº 97A673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Não se incluindo na reserva parlamentar a matéria atinente ao processo civil, nela não cabe a regulamentação dos seus recursos. II - Por isso, independentemente de a Lei 33/95, ao abrigo da qual o DL 329-A/95 foi editado, conter ou não no artigo 2. autorização para o Governo legislar sobre matéria de recursos em processo civil, este Decreto-Lei não enferma de inconstitucionalidade orgânica,
- Acórdão nº 004402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999
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Acórdão nº 024845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000
O Dec-Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, não padece de inconstitucionalidade orgânica, já que foi aprovado em Conselho de Ministros, em 28/Set/89, e, para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa constante da Lei 89/89, de 11 de Set., basta que ocorra dentro desse prazo a dita aprovação.
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Acórdão nº 0064916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Não é de caducidade o prazo previsto no art. 107º, nº 1, b), do RAU. II - è de aplicar o prazo de trinta anos nele previsto, mesmo que à data da entrada em vigor do RAU tenha decorrido o prazo de vinte anos previsto no art. 2º al. b) da Lei 55/79 de 15/09. III - O art. 69º, nº1, a) do RAU não enferma de qualquer inconstitucionalidade orgânica.
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Acórdão nº 035755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999
O DL n. 351/93, de 7 de Outubro, não está ferido de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, ou da proporcionalidade e da justiça, consagrados, respectivamente, nos arts. 6, n. 1, 237 e 238,...
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Acórdão nº 0064916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998
I - Não é de caducidade o prazo previsto no art. 107º, nº 1, b), do RAU. II - è de aplicar o prazo de trinta anos nele previsto, mesmo que à data da entrada em vigor do RAU tenha decorrido o prazo de vinte anos previsto no art. 2º al. b) da Lei 55/79 de 15/09. III - O art. 69º, nº1, a) do RAU não enferma de qualquer inconstitucionalidade orgânica.
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Acórdão nº 9630635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996
... n.3 do artigo 55 daquele Regulamento não peca por inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 06A088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... texto n°s. 1; 2ª. A questão da inconstitucionalidade do art. 63°/5 da LGT é de conhecimento oficioso e foi suscitada nas ...
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Acórdão nº 9740697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, não padece de inconstitucionalidade orgânica pois na sua formulação não foram ultrapassados os limites da ...
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Acórdão nº 9630561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996
... Sumário: I - Padece de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei 278/93, de 10 de Agosto, ao eliminar o n.3 do ...