inconstitucionalidade organica
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Acórdão nº ACTC00001375 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1988 (caso NULL)
I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a definição de crimes e penas não se exerce apenas pela positiva, isto e, não se confina a modelação, por via legislativa, de crimes e penas em sentido proprio, realiza-se tambem pela negativa, ou seja, pela supressão do quadro criminal de tipos de ilicito. II - Os artigos 22, ns. 1 alinea a), 2 e 4, e 24 do Decreto- Lei n. 187
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Acórdão nº ACTC00000708 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 1986 (caso NULL)
I - A formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da CRP, deve ser interpretada por forma a abranger as "especificações obrigatorias" dos estatutos, inscritas no artigo 5 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril. II - E, pois, da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que...
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Acórdão nº 035311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele diploma legal. II - A declaração de incompatibilidade com base no nº 4 do art. 1º do DL 351/93, na medida em que sendo praticada no exercício de um poder vinculado, não podia ser outra, não impunha...
- Acórdão nº 025034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 003957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)
... Dada a inconstitucionalidade e a ilegalidade das ditas cláusulas contratuais, resta apenas o valor do ...
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Acórdão nº 102/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... DL 333/97, de 27 de Novembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no art. 165º, nº 1, al. p) da ...
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Acórdão nº 082815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso NULL)
... Sumário : Tendo sido declarada a inconstitucionalidade orgânica do artigo 36, n. 1, do RAU-90 - Regulamento do Arrendamento ...
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Acórdão n.º 81/2016
... , em 20 de junho de 2013, para que seja apreciada a inconstitucionalidade da norma jurídica extraída do artigo 49.º do Regulamento da Lei do ...
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Acórdão nº 025095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
I - No recurso para o STA interposto de decisão proferida em cumprimento do art.º 729º n.º 3 do CPC pode ser alegada ainda como questão nova a inconstitucionalidade da lei relativa aos elementos essenciais dos impostos de cuja aplicação resultou o acto tributário que definiu a dívida exequenda ou ser essa questão conhecida mesmo oficiosamente. II - O Acórdão do T. Constitucional n.º 96/2000,...
- Acórdão nº 020259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº ACTC00002792 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 280 da Constituição, o recurso para o Tribunal Constitucional so existe quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de actos juridicos distintos como os actos administrativos ou decisões judicias; II - Não consubstanciam inconstitucionalidade organica as "interpretações do julgador" perante determinadas normas, tidas pelo recorrente como...
- Acórdão nº 9931407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº ACTC00005650 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo razão atendivel para modificar esse posicionamento, remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 163/93, 45/95, 352/93, 393/95 e 353/95. II - Do exposto nos excertos de acordãos...
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Acórdão nº 044821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de qualquer vicío de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem sofre de qualquer ilegalidade, pois o Governo manteve-se dentro dos limites constitucionais da autorização legislativa. II - O mesmo diploma legal não procedeu a uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação
... 1, alínea a) está ferido de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, por violação dos artigos 168, n. 1, alínea c), 3, n ... -
Acórdão nº 044821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993
I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de qualquer vicío de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem sofre de qualquer ilegalidade, pois o Governo manteve-se dentro dos limites constitucionais da autorização legislativa. II - O mesmo diploma legal não procedeu a uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação
... 1, alínea a) está ferido de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, por violação dos artigos 168, n. 1, alínea c), 3, n ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... do Decreto, objeto do pedido, padece do vício de inconstitucionalidade orgânica por violação do disposto nos artigos 165.º, n.º 1, alínea ...
- Acórdão nº 036443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997
- Acórdão nº 032232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 035750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001
I - O acto proferido nos termos dos n.º 1 e 2 do art. 1° do Dec-Lei n. 351/93, de 7 de Outubro, quer seja ou não de compatibilidade, não se limita a declarar uma qualquer situação existente, antes consubstancia uma apreciação ex novo, ou pelo menos uma reapreciação da respectiva licença ou aprovação, em função de um quadro jurídico urbanístico que não existia à data em que haviam sido concedidas,
- Acórdão nº 4945/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 9631139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 031317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
- Acórdão nº 047840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 045968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000