Acórdão nº 9850622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A. CONST92 ART168 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1992/04/01 IN BMJ N416 PAG166. AC TC DE 1998/02/05 IN DR IIS DE 1998/05/18.

Sumário: I - O disposto no artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, na parte em que permite a denúncia de contrato de arrendamento para habitação de filho do senhorio...

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