Acórdão nº 9740697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART202 A ART217 N1 ART218 N1. L 30/91 DE 1991/07/20.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1991/12/10 IN DR IIS.

Sumário: I - Emitido em 12 de Setembro de 1993, um cheque no valor de 1550 contos, cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, o respectivo crime reveste natureza pública face quer às disposições conjugadas dos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, 313 n.1 e 314 alínea c) do Código Penal de 1982, quer à disposição do citado artigo 11 conjugado com os artigos 217 n.1, 218 n.1 e 202 alínea a) do Código Penal de 1995, sendo por...

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