inconstitucionalidade organica

I - A transcrição da prova para acta não se destina a permitir a sua consulta pelas partes para as habilitar a alegarem mas, fundamentalmente, para permitir ao tribunal de recurso apreciar com mais rigor a matéria de facto dada por provada, constituindo a não transcrição no mais curto espaço possível uma irregularidade inócua se a transcrição veio a ser feita posteriormente à interposição de...

I - A falta de fundamentação de um acto administrativo praticado no exercicio do poder discricionario implica, praticamente, a inviabilidade da impugnação contenciosa pelo vicio especifico dele ( o desvio de poder). II - A inconstitucionalidade organica so pode ser aferida pelas normas constitucionais vigentes a data da formação da norma em causa. III - Por mais controverso que seja o conceito de

1. A redacção da alínea. h), do nº 3, ao artigo 2º do CIRS, tributando rendimentos de trabalhadores por conta de outrem não provenientes da respectiva entidade patronal, não excede o objecto da lei de autorização legislativa concedida pelo artigo    4º, nº 1 e 2, alínea a) e 3 da Lei 106/88, de 16 de Setembro, e, por isso, não ocorre inconstitucionalidade orgânica daquela norma ordinária, como...

1. O art° 13° do CPT não sofre de inconstitucionalidade orgânica, pois tendo a lei de autorização legislativa concedido autorização ao governo para publicar um Código de Processo Tributário em substituição do CPCI, deve entender-se que permitiu que regulasse matérias que deste constavam. 2. A falta de referenda do Dec. Lei n° 103/80, de 9/5, dada a prática constitucional seguida até à entrada em...

- Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a emitir juízos de valor sobre matéria nova, sem prejuízo da apreciação de matérias de conhecimento oficioso do tribunal. - Deve o tribunal, porém, apreciar as questões de inconstitucionalidade orgânica e material suscitadas, apenas, nas alegações de recurso. - A Lei de autorização legislativa 14/83 de 25.8, bem como o Dec-Lei 44/8

I - O DL nº. 351/93, de 7/10, não sofre de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material. II - O acto que declarou a incompatibilidade de licença de loteamento nos termos do nº. 2 do art°. 1º do DL nº. 351/93, não é revogatório do que concedeu tal licença.

I- O DECRETO-LEI n° 134/98, de 15/5, não sofre de inconstitucionalidade orgânica por violação da ai. b) do art0 165° da CRP, por apenas ser da reserva relativa da competência legislativa da AR a definição dos princípios fundamentais que regem o direito de impugnação contenciosa. II- O regime jurídico estabelecido nesse DECRETO-LEI - recursos contenciosos e " medidas provisórias " relativos à...

I - O segmento normativo relativo ao prazo de 30 anos previsto na alínea b) do nº 1 do art. 107º do Regime de Arrendamento Urbano, enferma de inconstitucionalidade orgânica. II - Sendo assim - "ex vi" do disposto nos art. 204º, 277º nº 1 e 282º nº 1, todos da Constituição da República - o tribunal não pode aplicar e, por via disso, pode deixar de ocorrer a represtinação do segmento normativo...

I - A autorização legislativa contida no art. 22, al. d), da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, caducou no dia 31.12.1982, mas porque foi utilizada antes dessa data, não se verifica a inconstitucionalidade orgânica por publicação do DL autorizado já no decorrer do ano de 1983. II - O prazo de caducidade do direito a liquidar a sobretaxa era de 3 anos a contar do dia em que devia ser efectuado o...

I - Para que o Governo utilize, em prazo, a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, basta que aprove, dentro do prazo fixado, o diploma legislativo autorizado, irrelevando que a promulgação, a referenda e a publicação ocorram já depois dele esgotado. II - Por ter sido promulgado e referendado já depois de caducado o prazo de 90 dias concedido pela lei nº 89/89, de 11 de

I - Num órgão colegial que há-de produzir um determinado juízo não há estanquicidade de opiniões e se para a produção duma prova determinante do juízo formulado na sentença concorreu a irregularidade da intervenção de um perito na avaliação, há que concluir que esta teve manifesta influência no exame e decisão da causa. II - A pertença à lista oficial de peritos que o tribunal deve nomear para

A norma constante do art. 183, n. 1, al. c) do EMFAR, aprovado pelo DL n. 34-A/90, de 24 de Janeiro, com a remuneração efectuada pelo art. 5 da Lei n. 27/91, de 17 de Julho, ao condicionar o abate aos QP dos militares que não tenham cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo após o ingresso nos QP fixado para cada categoria, ao pagamento de uma indemnização à Fazenda Nacional, não está ferido de

I - As autorizações legislativas ínsitas nas leis do Orçamento do Estado têm o prazo dessas mesmas leis, resultando a sua duração, implícita e automaticamente, do carácter anual de tais leis. II - A alínea a) do n.1 do artigo 5 da Lei n. 2/92, de 9/3, que aprovou o Orçamento do Estado para 1992, ao conceder autorização ao Governo em matéria do pessoal disponível, apesar de não fixar o prazo de...

I - Para que o Governo utilize, em prazo, a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, basta que aprove, dentro do prazo fixado, o diploma legislativo, irrelevando que a promulgação, a referenda e a publicação ocorram já depois dele esgotado. II - Por ter sido promulgado e referendado já depois de caducado o prazo de 90 dias concedido pela lei n° 89/89, de 11 de Setembro,...

O artigo 336 do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação que dele é feito no acórdão de fixação de Jurisprudência n.10/00, padece de inconstitucionalidade orgânica, visto que a normação da matéria que se prende com a prescrição do procedimento criminal, incluindo a consagração de causas de suspensão e interpretação, é da competência exclusiva da Assembleia da República, salvo autorização

I - O segmento normativo relativo ao prazo de 30 anos previsto na alínea b) do nº 1 do art. 107º do Regime de Arrendamento Urbano, enferma de inconstitucionalidade orgânica. II - Sendo assim - "ex vi" do disposto nos art. 204º, 277º nº 1 e 282º nº 1, todos da Constituição da República - o tribunal não pode aplicar e, por via disso, pode deixar de ocorrer a represtinação do segmento normativo...

I - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica dos artigos 147 e 149 ambos do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro. II - Com efeito, a privação da administração e do poder de disposição, bem como o dever de apresentação, estão contidos nos...

I - Ao recurso interposto dos actos administrativos relativos à formação de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável, designadamente quanto ao prazo de interposição de Recorrente, o regime estabelecido no DL 134/98. II - Este regime não diminui as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, visto que a finalidade do...

I - A norma complexa obtida pela conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 3 do mesmo artigo do Regime Geral do Contrato Individual de Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Dezembro de 1969), segundo a qual às mulheres trabalhadoras, durante a gravidez e até um ano após o parto, desde que aquela e este sejam conhecidos da entidade patronal, no caso...

I - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica dos artigos 147 e 149 ambos do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro. II - Com efeito, a privação da administração e do poder de disposição, bem como o dever de apresentação, estão contidos nos...

I - O regime processual criado pelo DL 134/98, de 15/5, é o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, elencados no artigo 1º desse diploma. II - O DL 134/98, de 15/5, não padece de inconstitucionalidade orgânica na medida em que não invade o âmbito de

I-. A concessão de licenciamento para a afixação ou inscrição de publicidade só pode configurar-se uma " taxa", se com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem público ou semi-público. II- Assim, a " taxa de publicidade" exigida pela Câmara Municipal, pela afixação de publicidade em prédios particulares e seus telhados, sem que se prove qualquer contrapartida prestada pelo...

I - A definição da competencia dos tribunais e materia reservada da Assembleia da Republica. II - Padece de inconstitucionalidade organica a norma emanada do Governo, inexistindo autorização legislativa, que procede a uma alteração da competencia dos tribunais, retirando-a a uma categoria de tribunais e conferindo uma competencia afim a outra.

I - A situação da insolvência verifica-se não só quando o activo do devedor é manifestamente insuficiente para liquidar o seu passivo como também quando não tenha activo. II - No processo falimentar o interesse em agir resulta da alegação do direito do autor, independentemente de se saber se a requerida tem ou não tem activo. III - A garantia do aval tem carácter cumulativo, e não...

I - Tendo o originário patrono da parte substabelecido "com reserva" noutro advogado e tendo este substabelecido "sem reserva" num outro (o que, em princípio significaria a exclusão do 2º advogado, por força do disposto na parte final do nº 2 do artigo 264 do Código Civil), o inicial advogado mantinha incólumes todos os poderes conferidos inicialmente pela parte, nomeadamente o de ratificar os...