incidente intervenção principal provocada

A legitimidade passiva nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos pertence ao Condomínio o qual é ali representado pelo administrador do condomínio ou por pessoa nomeada para esse efeito pela assembleia de condóminos. O administrador do Condomínio, enquanto representante judiciário, age em nome e no interesse do “Condomínio” (universalidade dos condóminos), sendo o...

1. - Com o requisito de “regular utilização”, constante do art. 1º, nº1 do DL 385/88 de 25 de Outubro, pretendeu-se excluir os arrendamentos que tenham por objecto culturas esporádicas. 2.- Não configura uma situação de cultura esporádica aquela que se traduz em o autor revirar a terra dos prédios objecto do contrato de arrendamento, com o objectivo de manter sempre pastagens...

I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação

I – A providência de arbitramento de reparação provisória é dependência de acção de indemnização fundada em morte ou lesão corporal, nela só podendo figurar como parte passiva quem é parte na acção principal, na qualidade de obrigado a indemnizar. II – Não sendo admitida a intervenção principal provocada do lado passivo de uma determinada pessoa (na sequência da revogação, em sede de recurso, do...

- A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário. - Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação. - Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica

I-A regra é a de que «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» ( 6º, nº 7, do RCP) II-Os critérios de cálculo da taxa de justiça,...

1. Não será de rejeitar in limine a possibilidade de intervenção principal de terceiros, nos embargos de executado, se indispensável para conferir eficácia à oposição neles deduzida contra a execução. 2. Perante um incipiente enquadramento fáctico e numa fase adjetiva preliminar nada desaconselhará a intervenção em juízo de quem em primeira linha deva, pelo menos, esclarecer se e em que...

Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 3

1 - O incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha...

I - Nos processos cautelares, a legitimidade processual é analisada por referência à legitimidade processual para o processo principal. II – Em acção de impugnação de acto administrativo, a legitimidade para ser demandado na acção cabe ao autor do acto. III – Demandada em juízo uma pessoa colectiva pública diferente da que praticou o acto impugnado, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva (si

É da competência dos Tribunais Judiciais julgar um litígio no qual se discute o reconhecimento e reivindicação do direito de propriedade sobre o imóvel em questão.

É da competência dos Tribunais Judiciais julgar um litígio no qual se discute o reconhecimento e reivindicação do direito de propriedade sobre o imóvel em questão.

I – O incidente de liquidação visa, apenas, determinar o quantum da condenação que não foi possível apurar na acção principal. II – Não é admissível o incidente de intervenção principal, deduzido em incidente de liquidação, apenas, contra uma das partes condenadas na acção principal, formulado por esta contra a outra parte condenada, já que ela não é “terceiro” mas parte

1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art.º 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro...

1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art. 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro o

I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...

I-A transmissão do direito, coisa ou obrigação litigiosos entre vivos, confere ao transmitente, adquirente ou à parte contrária (cfr. artº 356, nº2 do C.P.C.), o direito potestativo de fazer intervir na lide o transmissário, sem que este possa deduzir oposição por não constituir parte contrária no processo. II-O adquirente habilitado tem, no entanto, legitimidade para impugnar a decisão com...

No processo especial para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, é admitida a intervenção de entidades diferentes das demandadas, quando ocorram dúvidas quanto a apurar qual delas é a responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e em caso de violação de regras de segurança se daí resultar a responsabilidade solidária delas, nos termos do art.º 18.º...

I - O direito à impugnação de determinadas deliberações não pode ser exercido por cada um dos contitulares individualmente considerados, apenas podendo sê-lo por um representante comum ou pelo cabeça de casal. II - No caso, não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção de outros sujeitos que devessem estar na lide, mas perante a circunstância de estar nela quem

– É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...