impostos periódicos
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Acórdão nº 02263/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
1. O IVA constitui um imposto de prestação única, ou instantânea, que não se renova no tempo, sendo o prazo de caducidade do direito à sua liquidação de contar desde a data da ocorrência do mesmo facto tributário; 2. Porém, por opção legislativa, a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, veio alterar a norma do n.º4 do art.º 45.º da LGT, mandado aplicar na contagem do prazo de caducidade deste...
... de caducidade do IVA, da contagem do prazo de caducidade dos impostos periódicos, é totalmente inovadora, na medida em que, como ficou ... - Acórdão nº 1514/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
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Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... é se ter dado em momento anterior, dado os autos reportarem-se a impostos de prestação única, em 1 de Janeiro de 2009; 12-Ora, constam dos autos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Procedimento e de Processo Tributário não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ... 4 - As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal ...
- Acórdão nº 02857/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
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Acórdão nº 00178/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; II- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro – Cfr. artº 45º-1 da LGT; III- O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do
... 2 – (…) 3 –(…) 4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ... -
Acórdão nº 00409/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2011
... 4 - As liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei serão comunicadas por ...
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Acórdão nº 0264/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - O vício de caducidade do direito à liquidação do imposto não configura nulidade, antes gera mera anulabilidade, na medida em que não viola o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A tempestividade de impugnação judicial deduzida contra liquidação efectuada antes do início da vigência do CPPT e da Lei 15/2001, de 15/6, deve ser apreciada à luz do CPT, nos termos do artigo 4.º do...
... ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas previstas na lei], ... ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ... No ... -
Acórdão nº 01028/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
... no norma do art.º 33.º do CPT: 1 - O direito à liquidação de impostos e outras prestações de natureza tributária caduca se não for exercido ... ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que se verificar o facto tributário e, nos ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações ... 4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, ... condenatória é efectuada mediante inserção em dois jornais periódicos, dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extracto ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... e das regras de determinação da matéria tributável daqueles impostos. Exprime também uma nova relação entre a administração fiscal e o ... ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que se verificar o facto tributário e, nos ...
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Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... autos a data da instauração das execuções relativas a tais impostos, nem qualquer facto com potencialidade para interromper a contagem do ... árias prescrevem no prazo de oito anos contados nos impostos periódicos a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos ...
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Acórdão nº 00171/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos contados nos impostos periódicos a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
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Acórdão nº 00171/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
... ívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos contados nos impostos periódicos a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do ... a que o benefício respeita; b) Relativamente aos impostos periódicos sobre o património, no momento em que se verificou o facto tributário e ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... de 2003, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... 4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos ...
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Acórdão nº 01076/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I.- À data de entrada em vigor, em 1/1/99, da Lei Geral Tributária, tinham sido já abolidos,designadamente, o imposto de transacções, o imposto de capitais, e a contribuição industrial. II.- As obrigações tributárias correspondentes a impostos abolidos à data de entrada em vigor da Lei Geral Tributária têm o prazo de prescrição de oito anos. III.- Em tais casos, o modo de contagem do prazo é, nos
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Acórdão nº 019916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996
Não sendo possível fraccionar os rendimentos objecto dos impostos periódicos em função da parte do período respectivo ao imposto em que o gerente exerceu funções, é o mesmo responsável subsidiário pela totalidade do imposto incidente no período fiscal considerado.
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Acórdão nº 025477 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000
I - Nos termos do art.º 287° n° 1 do CPT, são requisitos cumulativos da duplicação de colecta a unicidade dos factos tributários, a identidade de natureza entre a contribuição e o imposto já pago e o que de novo se exige e, no que se refere aos impostos periódicos, a coincidência temporal entre os dois tributos. II - Assim, a duplicação de colecta resulta da aplicação, por mais de uma vez, do...
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Acórdão nº 0949/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
I - No caso de impugnação judicial, subsequente a reclamação graciosa, o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação. II - Todavia, para o efeito, mister se torna que se impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da decisão da reclamação. III - Formado acto tácito de indeferimento de reclamação graciosa e proferido posteriormente acto expresso apenas...
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Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... Senão vejamos; 3-Estando em causa impostos cujos factos tributários ocorreram em 1997/11/28 e 1999/04/09 aplica-se, ... do facto tributário, de tal modo que nos factos duradouros periódicos a cada período (anual) corresponde uma obrigação nova e autónoma, tudo ...
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Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... de SISA " ... prescrevem ... no prazo de oito anos contados, ... nos impostos" de obrigação única a partir da data em que o facto tributário ocorreu\xE2\x80" ... do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de ...
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Acórdão nº 0003076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, incidindo sobre actos ou factos isolados, sem qualquer carácter de continuidade. II - Impostos directos são os impostos periódicos, atingindo factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo, renovando-se a correspondente obrigação automaticamente todos os anos. III - O IVA é um imposto indirecto, pelo que não...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1 ... Sumário: I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, ... II - Impostos directos são os impostos periódicos, atingindo factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo, ... -
Acórdão nº 0003076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, incidindo sobre actos ou factos isolados, sem qualquer carácter de continuidade. II - Impostos directos são os impostos periódicos, atingindo factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo, renovando-se a correspondente obrigação automaticamente todos os anos. III - O IVA é um imposto indirecto, pelo que não...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1 ... Sumário: I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, ... II - Impostos directos são os impostos periódicos, atingindo factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo, ...