impostos periódicos

1588 resultados para impostos periódicos

  • Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...

    ... exequendas de IRC e IRS, dos anos de 2003 a 2006, sendo estes impostos periódicos, o prazo de prescrição iniciou-se em 31.12.2003, 31.12.2004, ...
  • Acórdão nº 07243/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
    ... O prazo de caducidade é de quatro anos e conta-se nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 00478/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. O alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º5 do art.º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material investigada no âmbito de um inquérito criminal; 2. Não se consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do...

    ... notificada ao contribuinte no prazo de 4 anos, contados nos impostos periódicos, como é o caso, a partir do termo do ano em que se verificou ...
  • Acórdão nº 0660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - O nº 1 do artigo 45 da LGT, ao preceituar que o direito a liquidar caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de 4 anos, considera a falta de notificação uma preterição de formalidade integrada no complexo procedimento administrativo da liquidação que afecta a validade do acto notificado e não apenas a sua eficácia. II - No direito público e mormente no...

    ... 92°, n.° 1 do CIRS) ... O prazo conta-se, no caso dos impostos periódicos, como é o caso, a partir do termo do ano em que se verificou ...
  • Acórdão nº 01024/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
    ... o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ... contagem anual, à semelhança do que então já ocorria com os impostos periódicos; 25.ª Ora, se assim fosse, implicaria que não seriam ...
  • Acórdão nº 2653/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O inicio do prazo de caducidade da liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios até 31/12/2002, contava-se do momento da verificação do facto tributário, que corresponde, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do CIVA, ao momento da verificação da sua exigibilidade. II. Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto no n.º 8, do artigo 35.º da LGT, integram-se na própria divida de...

    ... , preceituava: «4 – O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 00251/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 2. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestaçã

    ... o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 05429/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I. O prazo de caducidade da liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação; II. Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao...

    ... Por despacho de 12 de Fevereiro de 2010, do Subdirector-Geral dos Impostos, foi negado provimento ao recurso hierárquico referido em K), com ... ção é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Tal ...
  • Acórdão nº 01353/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    1 - No caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, o prazo de caducidade é o do exercício do direito de reporte (art.º 45º, n.º 3, da LGT), que é o de 6 anos (art.º 47º, n.º 1, do CIRC). 2 - Tal prazo conta-se a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário (art.º 45º, n.º 4, da LGT). (*)

    ... 4. O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... pode ler que: "[ ... ] O que resulta coerente com a anualidade dos impostos (desde logo, com a alterações que são introduzidas na lei fiscal por ... regra para a aplicação da lei no tempo em caso de impostos periódicos (como são, por natureza, os impostos sobre o rendimento): "Se o facto ...
  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ... impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ...
  • Acórdão nº 0169/16.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 2.º do EBF, os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem, e a sua extinção tem como efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o n.º 1 do art. 14.º do mesmo Estatuto. II -...

    ... nas alíneas a) e b) do n.º 5 ocorram, relativamente aos impostos periódicos, no final do ano ou período de tributação em que se ...
  • Acórdão nº 00604/08.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
    ... , de 30 de Dezembro] que “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 0333/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... no tempo, não se prolongando ano após ano, como no caso dos impostos periódicos 7. Esta posição é defendida em parecer da Provedoria da ...
  • Acórdão nº 2419/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. De acordo com o artigo 149.º do CIRS [na redacção à data da notificação reportada nos autos (2007) «in tempus regit actum»] os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e

    ... PT; K) Em 27/11/2007 a Direção Geral dos Impostos, expediu registos CTT compreendidos entre os números RY ... PT e ... estar-se em presença de liquidações referentes a impostos periódicos (IRS), entendeu que seria aplicável o regime do art. 149, n.º 3 do CIRS, ...
  • Acórdão nº 01475/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em oposição a execução fiscal instaurada após 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais...

    ... nº 4 dispõe, ainda, que o prazo de caducidade se conta, «nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 125/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são ... efetuadas por ...
  • Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...

    ... 3 – As liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstas na lei serão comunicadas por ...
  • Acórdão nº 0935/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação...

    ... H. A importância da distinção entre impostos periódicos e de obrigação única, prende-se essencialmente com ...
  • Acórdão nº 09473/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) O acto de notificação do acto tributário, sendo uma formalidade exterior, instrumental e posterior (complementar) ao acto praticado, mas também requisito de eficácia deste, tem como escopo, transmitir o conhecimento ao contribuinte de que foi praticado um acto em matéria tributária susceptível de afectar a sua esfera jurídico-patrimonial e os seus fundamentos, assim como facultar-lhe o...

    ... de quatro anos, quando a lei não fixar outro", sendo que nos impostos periódicos, o prazo se conta a partir do termo daquele em que tivesse ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... Regista ainda os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber resultantes de ... Os impostos diretos são aqueles impostos, normalmente periódicos, que incidem diretamente sobre o rendimento obtido pelos sujeitos passivos ...
  • Acórdão nº 0664/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. II - Nem

    ... o disposto em lei especial no prazo de oito anos contados … nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ... 154/91, de 23 de Abril), a qual não distinguia entre impostos periódicos e impostos de obrigação única, igualmente se entendia (nº. 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 01194/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    A penhora, a venda e os demais termos processuais da execução fiscal, não são factos supervenientes para efeitos do disposto no artº 203º do Código de Procedimento e Processo Tributário, relativamente a um executado que anos antes fora citado para a execução, sem ter deduzido qualquer oposição.

    ... o disposto em lei especial no prazo de oito anos contados … nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ... 154/91, de 23 de Abril), a qual não distinguia entre impostos periódicos e impostos de obrigação única, igualmente se entendia (nº. 2 do artigo ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... a que o benefício respeita; b) Relativamente aos impostos periódicos sobre o património, no momento em que se verificou o facto tributário e ...

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