Acórdão nº 0003076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1.

Sumário: I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, incidindo sobre actos ou factos isolados, sem qualquer carácter de continuidade. II - Impostos directos são os impostos periódicos, atingindo factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo, renovando-se a correspondente obrigação automaticamente todos os anos. III - O IVA é um imposto indirecto, pelo que não está sujeito ao limite temporal previsto na...

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