imposto sobre veiculos importados
457 resultados para imposto sobre veiculos importados
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Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
... de 27 de Outubro de 1984 e a Plataforma sobre os Interesses Europeus em Matéria de Segurança, ... a uso oficial; os artigos assim importados, ao abrigo desta isenção, não serão cedidos a ... , em princípio, a isenção de imposto de consumo e sobre a venda de bens móveis ou ... 7 - Outros veículos de combate blindados de peso total superior a 10 ...
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Acórdão nº 08P2864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ
... g) do artigo 14° do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, sobretudo, no caso, ... ao passeio, em paralelo com outros veículos ali parados, e junto a uma escadaria situada ... , desde que cumprido o formalismo legal imposto pelo Código de Processo Penal ... E nos autos, ... explicáveis nem susceptíveis de ser importados para a gravação da prova. «Bem ao invés, ... -
Acórdão nº 06A2754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I. A alteração da decisão da matéria de facto, nos termos do art. 690º-A do CPC, está dependente da especificação, por parte do apelante, dos concretos pontos de facto que considere incorrectamente decididos e, ainda, dos concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada que imponham decisão diversa daqueles factos. II. A circunstância de as alegações do...
... 027.290$00 relativa a fornecimentos de veículos e peças de marca Empresa-A, acrescida de Esc ... 7-03-97 a autora seja titular de créditos sobre a ré falida de 89.154.087$00, a 2-01-98 ser ... para os veículos da marca Empresa-A importados pela A ... 3 - A facturação à 1ª R. de ... cujo conhecimento oficioso seja, por lei, imposto, terá o tribunal de recurso de conhecer das ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sobre a actividade económica mundial. No entanto, ao ... e a diminuição dos preços dos bens importados, e de um enquadramento nacional caracterizado ... actividade de inspecção técnica de veículos; - acompanhamento do plano de reapetrechamento ... Deste modo: - criou-se o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), que substituiu ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer ... tem uma empresa de transportes, com 12 veículos pesados ao seu serviço e quinze empregados ao ... A", sendo que sem este teria de pagar imposto; 64 - o interlocutor disse ao arguido J ... , nºs …, com os sacos de grão importados pela firma " ... , XX, Lda.", sendo que em um deles ...
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Acórdão nº 598/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2004
... contra um acto de liquidação de Imposto Automóvel (IA), efectuado pela Fazenda Pública, ... com a conhecida e douta jurisprudência sobre a matéria ... A Tabela, porque não dará ... veículos usados importados de outros Estados membros um ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
Parecer n.º 1-A/2001 Parecer sobre" a Conta da Região Autónoma dos Açores Ano econ\xC3" ... IA ... Imposto automóvel ... IACAPS ... Instituto de Apoio ... veículos automóveis e dos equipamentos e máquinas ... Regiões Autónomas, quer com produtos importados de países terceiros, quer provenientes de outros ...
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Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de Janeiro de 1976
... § 2.º Os automóveis importados, quer com isenção de direitos, quer com ... da isenção ou redução nas taxas do imposto sobre a venda de veículos automóveis, em ...
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Acórdão nº 026523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
... a, única e exclusivamente, legislar sobre as normas sobre utilização de veículos ... desse veículo, com isenção do imposto automóvel (IA), tendo indicado que regressara ... ela a regularização dos veículos importados, promovendo o respeito, pelos interessados, dos ...
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Acórdão nº 01327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
I - Invocando o recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso jurisdicional directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, factos que este último não deu como provados, o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, não sendo o Supremo Tribunal Administrativo competente, em razão da hierarquia, para o...
... a impugnação do acto de liquidação de imposto automóvel (IA) praticado pela Alfândega de ... Não se pronunciou sobre a inaplicabilidade das tabelas de redução do IA ... no que concerne aos automóveis usados importados do espaço comunitário, contrariam o art. 90.º ... residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território ... -
Acórdão nº 46/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2004
... contra um acto de liquidação de Imposto Automóvel (IA), efectuado pela Fazenda Pública, ... com a conhecida e douta jurisprudência sobre a matéria ... A Tabela, porque não dará ... veículos usados importados de outros Estados membros um ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
Parecer 4-A/2000 Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de ... 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... do tratamento das Declarações de Veículos Ligeiros (DVL). Saliente-se que este sistema ... e rendas de locação de equipamentos importados): dois actos administrativos; Artigo 49.º-A, ...
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Acórdão nº 18/06.0 TAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , o conhecimento que o arguido tinha sobre a matéria e os contactos com os diversos ... dever de descoberta da verdade que lhe é imposto pelo normativo do artigo 340.º do Código de ... das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas ... 15. Tem dois veículos automóveis do ano de 1999 e 2006 ... 16. È ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Artigo 47.º Registos sobre matrículas canceladas ... Capítulo IV Notas de ... 1 - O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou ... extraída do processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações da qual conste a ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ções sem fios (i.e., wireless), Internet sobre a rede eléctrica, ou outras; ... apoio ao ... ção acima da taxa de inflação, do Imposto sobre os produtos petrolíferos e do Imposto ... de produtos agrícolas e alimentares importados ... A estes compromissos acrescem os resultantes ... , incluindo sistemas de localização de veículos por GPS e de alarme e de socorro em espaços ...
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Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... e clara (= informação eficiente) 8 sobre os diferentes produtos e serviços colocados no ... feito em anúncio publicitário, nos veículos de comunicação de massa ( mass media ). O ... agente descumpre intencionalmente o dever imposto pelo art. 31. Se tal dever não for observado em ... éticos ou produtos para emagrecimento importados. Nessa hipótese, sendo a publicidade enganosa ou ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Brinquedos. Produtos Perigosos. Tabaco. Transporte. Comunicações Electrónicas. Contratos à Distância. Imposto sobre o consumo. Defesa do Consumidor. Seguros. Serviços. Serviços Audiovisuais. Prestação de Serviços. Saúde Pública. Segurança Alimentar.
... do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e ... @Imposto sobre o consumo ... Proposta de Directiva do ... de redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis: sexta comunicação anual sobre a ... a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de ... -
Acórdão nº 5907/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
... mesmo e na sede do clube, de todos os veículos automóveis registados em nome da requerida e do ... procedente o mesmo, decretando o arresto sobre: a) o prédio urbano sito no Bairro das Covas, em ... parecer do Conselho Geral, o que é imposto pelos estatutos da requerida, sendo que o ... , elementos que em caso algum podem ser importados" para a gravação da prova\" e factores que não s\xC3" ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer ... tem uma empresa de transportes, com 12 veículos pesados ao seu serviço e quinze empregados ao ... A", sendo que sem este teria de pagar imposto; 64 - o interlocutor disse ao arguido J ... , nºs …, com os sacos de grão importados pela firma " ... , XX, Lda.", sendo que em um deles ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer ... tem uma empresa de transportes, com 12 veículos pesados ao seu serviço e quinze empregados ao ... A", sendo que sem este teria de pagar imposto; 64 - o interlocutor disse ao arguido J ... , nºs …, com os sacos de grão importados pela firma " ... , XX, Lda.", sendo que em um deles ...
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Acórdão nº 02938/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa, bem ... elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova, por mais fiel que ela ... já que a penhora iria incidir sobre os veículos existentes em seu nome ... A diligência ... do contacto era-lhes comunicado o tipo de imposto em falta e a globalidade do montante em dívida ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer ... tem uma empresa de transportes, com 12 veículos pesados ao seu serviço e quinze empregados ao ... A", sendo que sem este teria de pagar imposto; 64 - o interlocutor disse ao arguido J ... , nºs …, com os sacos de grão importados pela firma " ... , XX, Lda.", sendo que em um deles ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer ... tem uma empresa de transportes, com 12 veículos pesados ao seu serviço e quinze empregados ao ... A", sendo que sem este teria de pagar imposto; 64 - o interlocutor disse ao arguido J ... , nºs …, com os sacos de grão importados pela firma " ... , XX, Lda.", sendo que em um deles ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer ... tem uma empresa de transportes, com 12 veículos pesados ao seu serviço e quinze empregados ao ... A", sendo que sem este teria de pagar imposto; 64 - o interlocutor disse ao arguido J ... , nºs …, com os sacos de grão importados pela firma " ... , XX, Lda.", sendo que em um deles ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer ... tem uma empresa de transportes, com 12 veículos pesados ao seu serviço e quinze empregados ao ... A", sendo que sem este teria de pagar imposto; 64 - o interlocutor disse ao arguido J ... , nºs …, com os sacos de grão importados pela firma " ... , XX, Lda.", sendo que em um deles ...