Acórdão nº 065628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1975 (caso None)

Data04 Fevereiro 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: DL 42951 DE 1960/04/27. CSISD58 ART11 N21. DL 48290 DE 1968/03/25. CCIV66 ART410 N1 ART413 ART1682 N3. CCIV867 ART1548 PARUNICO. D 19126 DE 1930/12/16.

Sumário : I - Esta abrangida na isenção constante do artigo 11, n. 21, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 48290, de 25 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT