Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Resolução n.º 53/95, de 07 de Junho de 1995
- Diário da República
... regime jurídico-legal do planeamento territorial ... Na aplicação prática do Plano há ainda a ... ) Servidão administrativa - é o encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em ... impostas ao exercício do direito de propriedade ou poderes conferidos a Administração para ... permanentes e as destinadas a turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo, nos ...
Acórdão nº 70/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em Tribunal de 1ª instância, pois que de um Tribunal Arbitral Necessário se trata, não podem os expropriados, por via do recurso interposto, ver a sua posição agravada, por tal não ser permitido pelo princípio da «reformatio in pejus». 2. Não incidindo a servidão «non aedificandi» sobre a totalidade da parcela sobejante não...

... a uma limitação ao direito de propriedade dos ora recorrentes ... 9ª – Ao negar tal ... arvense, com oliveiras, construção rural, hortejo e figueiras, com a área de 3.320 m2, a ... que, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma questão concreta da relação ... quando exista um sacrifício excepcional, imposto ao proprietário, com violação do princípio da ... territorial [alínea c), do n.º 2, do artigo 24º], ou, pelo ...
Acórdão nº 0636693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

... , foi proferido despacho a adjudicar a propriedade à entidade beneficiária da expropriação ... e outro reduzindo o coeficiente a aplicar sobre o custo de construção (o anterior tinha ... a qualificação dos solos urbano e rural» ... E o art. 18.º/2-b) do DL 380/99, de 22.9 ... jurídico dos instrumentos de gestão territorial) estatui que os planos municipais de ordenamento ... , sendo a contribuição autárquica um imposto de natureza local, no sentido de que constitui ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2009
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009

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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009

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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009

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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2009

... ÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS” [abreviada e doravante MADRP], ... competente, prevalece e tem primazia sobre todo e qualquer entendimento que possa ter outro ... aos instrumentos de gestão territorial" em vigor, designadamente do Decreto n.º 9/2007, \xE2" ... á ser compatível com o direito de propriedade, os instrumentos de gestão territorial e com o ... ” (vulgo “DIA”) negativa ou que haja imposto condições ... Depreende-se da fundamentação ...
Acórdão nº 0632647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Uma coisa é a possibilidade de construir, de imediato levantar uma edificação (ao que se impõe a existência de infraestruturas que possam servir essa construção). II- Outra é a capacidade para construir, a potencialidade construtiva, que pode passar, nomeadamente pela necessidade de criação das infraestruturas, de criação de uma zona urbanizada, de um loteamento, etc. III- A aptidão...

... foi adjudicada à expropriante a propriedade do bem (parcela de terreno) expropriado ... recursos não visam criar decisões novas sobre" matéria nova, são suscitadas as seguintes quest\xC3" ... plenamente o sacrifício especial imposto ao expropriado, de forma que a perda patrimonial ... , de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas n ... de especiais equipamentos (numa zona semi-rural, ainda que a desaparecer). Assim, só o facto da ...
Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
- Diário da República
... , sem rupturas entre os meios rural e urbano, criando-se as indispensáveis ... ções gerais Artigo 1.º Âmbito territorial A área a que se aplica o presente Regulamento é ... infra-estrutura: .1) Acesso à nova ponte sobre o Tejo; i.2) Rede nacional de estradas; i.3) Rede ... á condicionado à observância do regime imposto por essa servidão, a qual é contudo reduzida ... óveis classificados, quer estes sejam propriedade particular ou do Estado ... Quando os imóveis ...
Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
- Diário da República
... , sem rupturas entre os meios rural e urbano, criando-se as indispensáveis ... ° Âmbito e regime 1 - Âmbito territorial: 1.1 - A área a que se aplica o presente ... Servidão administrativa - encargo imposto pela lei sobre certo prédio em proveito da ... pública - limitação ao direito de propriedade que visa a realização de interesses públicos ...
Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2004
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...

... 4. Pois, sobre os factos incriminadores que incidiam sobre o ora ... aceitou guardar os sacos na sua propriedade, conformando-se com os factos, muito embora ... çou o seu percurso laboral como trabalhador rural, por ser essa a actividade de seu pai. À época ... "Santa Clara", na circunscrição territorial de Villablanca; 2.1.44. que em Villablanca ... prática do facto, com o sentido que é imposto pela amplitude dos elementos de conformação ...