imposto doação

1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...

I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou

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I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

I- Quando ocorrer mudança nos possuidores de bens sem que tenha sido paga sisa ou instaurado processo para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e a RF suspeite de que se pretende fugir ao seu pagamento a RF deve presumir que os bens foram adquiridos a título gratuito se os possuidores notificados não apresentarem titulos ou não explicarem a razão da posse - artigo 90 e seu & único. II-

I - Ao tribunal é vedado conhecer e fixar oficiosamente factos que importem a questões fundamentais; as que sendo essenciais para a resolução do litígio, têm em regra de ser suscitadas pelas partes. II - Quanto a questões instrumentais, as que se comportam como coadjuvantes da resolução da questão que o facto essencial desencadeou, podem, em regra, ser suscitadas ex officio, porquanto o juiz...

I - A desconformidade ou insuficiência da prova indicada para sustentar a alteração da decisão de facto, não justifica a rejeição da reapreciação, pois apenas a omissão de prova nas conclusões ou na motivação do recurso, têm como consequência a rejeição do recurso. II - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de...

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I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...

I - A comprovação dos elementos internos, nomeadamente a real intenção das partes, exige, em regra, a utilização de regras da experiência que, conjugadas entre si demonstrem a real finalidade contratual. II - A “importação” de provas produzidas noutro processo, nos termos do art, 421º, do CPC não inclui a prova documental. III - Mas a qualificação desta deve ser efectuada de forma material e não...

I- A doação de coisas móveis não depende de qualquer formalidade desde que haja tradição da coisa doada. II- A mera constituição de um depósito bancário em nome conjunto do doador e de outra pessoa não representa necessariamente uma doação, enquanto não se conhecer a intenção do dono do dinheiro depositado. III- Provando-se que foi intenção do titular que depositou o dinheiro que este...

1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo

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I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

1- Com a ónus imposto ao Recorrente no nº 2, alínea a), do artigo 640º do Código de Processo Civil, exigindo-se-lhe que assinale "com exatidão as passagens da gra­vação em que se funda o seu recurso", atribui-se-lhe o esforço de se assegurar que existem, na prova gra­vada em que se pretende fundar, declarações que efetivamente justificam a sua discordância. 2- Da mesma for­ma, permite-se ao...

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1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso, sob pena de imediata rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de...

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