Acórdão nº 9210622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 N1 ART187 N1 A ART190 B ART192. CPP87 ART400 N1 D ART405 N1 ART432.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG106. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG385. AC STJ DE 1967/12/20 IN BMJ N172 PAG170.

Sumário: I - Pela interposição de recurso de acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça é devida taxa de justiça que deverá ser paga no prazo de 7 dias sob pena de inadmissibilidade ( artigo 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ). II - O mecanismo do artigo 110, nº 1 daquele Código é de observar apenas no tribunal "ad quem"...

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