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Acórdão nº 074708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução09 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART554 ART557.

Sumário : I - Requerido, pelos autores, o depoimento de parte dos reus, e faltando "um deles a audiencia" não tem, o mesmo, que ser prestado, se declarado prescindido, pelos requerentes. II - Não teria, em tal caso, o Juiz, de usar do seu facultativo "poder", de fazer verificar, por medico da sua confiança, a veracidade da doença, e, muito menos, de providenciar a sua prestação no domicilio. III - Donde serem descabidas as pretensas violações dos artigos 554 e 557 do Codigo de Processo Civil praticadas pelas instancias e impertinente...

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