Acórdão nº 98S391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPADRÃO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART578 N1 N2.

Sum·rio : I - A irregularidade cometida pela Secretaria de n„o junÁ„o aos autos de quesitos apresentados pelo autor para exame pericial, influindo no exame e decis„o da causa, constitui uma nulidade, n„o interessando que na primeira inst‚ncia se tenha decidido que o indeferimento do requerimento para a realizaÁ„o do exame pericial n„o assentou na omiss„o da referida junÁ„o. II - Pode validamente...

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