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Acórdão nº 004435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PÁG461. MENEZES CORDEIRO IN MANUAL DO DIR TRAB PÁG822 1991. LOBO XAVIER IN CURSO DE DIR TRAB 1992 PÁG488.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART513 ART523 ART543. LCCT89 ART9 N1 N2 A ART12 N5. CCIV66 ART762. LCT69 ART18 N1 ART19 ART20 N2 ART21 ART39 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277.

Sumário : I - A prova por documentos está subordinada a certos princípios: - devem destinar-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa e só podem recair sobre os factos constantes do questionário. II - Assim, se o documento falta aos referidos princípios, sendo impertinente, por se referir a factos estranhos à matéria da causa e desnecessário, por conter factos que não importam ao julgamento da acção, nos termos do artigo 543 do Código do Processo Civil, pode o Juiz exercer o poder que este artigo lhe confere: ordenar o seu desentranhamento ou não admitir a sua junção. III - O n. 1 do artigo 9 da LCCT dá-nos a noção de justa causa como sendo o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de...

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