Acórdão nº 0224490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1990

Data08 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1 ART26 N3 ART510 N2 ART660 N1.

Sumário: I - Tendo o contrato de arrendamento para habitação sido celebrado por ambos os cônjuges há ilegitimidade activa que conduz à absolvição do pedido se a acção de despejo for proposta só por um deles. II - Tal assim não seria se o cônjuge demandante provasse que o outro não interveio na...

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