Acórdão nº 075554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Data14 Outubro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: ETAF84. LPTA85. LOTJ77 ART14 ART18. CPC67 ART4 N2 B ART63 ART66 ART676 N1. CADM40 ART815 ART816. LOSTA56 ART15 ART16 ART17.

Sumário : I - Se o acórdão recorrido teve como objecto único de apreciação, para efeito decisório, o despacho saneador que, por sua vez, se limitou a concluir pela incompetência do tribunal comum em razão da matéria, não interessam à decisão a proferir pelo Supremo questões relacionadas com a eventual inadequação da acção à finalidade pretendida pelo autor ou com a invocada ilegitimidade activa. II - O tribunal competente para a apreciação de um pedido de condenação feito pelo Estado contra...

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