Acórdão nº 0000741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)

Data02 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 D.

Sumário: I - Não tendo o Tribunal "a quo" conhecido de excepção de ilegitimidade activa arguida pelo requerido na acção verifica-se a nulidade prevista na primeira parte da alínea d), do art. 668 do CPC, que conduz à nulidade da sentença. II - Tal nulidade não pode ser...

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