Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto de 1998

Declaração de Rectificação n.º 13-E/98 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 259/98, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 21.º, onde se lê: 'a) A 22% quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial; b) A 20% quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial; c) A 15% quando o regime de turnos for...

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