horário de trabalho na administração pública
12322 resultados para horário de trabalho na administração pública
-
Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto...
... , a título de subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de ... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 5. A ... individual de trabalho na administração pública cfr. art.º 6.°) e subsidiariamente, e ... -
Acórdão nº 0290/21.5BEFUN-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-19
I – Não obsta à admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência a circunstância de o acórdão recorrido não estar transitado em julgado no momento da sua interposição se esse trânsito tiver ocorrido antes de o processo ser remetido ao STA. II – Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito quando as soluções jurídicas divergentes tiverem sido determinadas, não...
... trabalho por força do acidente em serviço, nos termos ... trabalho, pelo prolongamento do seu horário de trabalho, psíquica e fisicamente desgastante ... ocorridas ao serviço da Administração ... 30. O Município, por forma a não cometer ... – Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, questionando ... -
Deliberação n.º 1097/2022
... Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Traba- ... lho da Agência Portuguesa do ... de Trabalho" da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... CAP\xC3" ... ção e horário de trabalho na administração pública ... 2 — As dúvidas ou os casos ...
-
Despacho n.º 3006/2022
... ção e orientação para resultados, trabalho de equipa e co- ... ordenação, relacionamento ... em Funções Públicas, Regimes de Horário de Trabalho na Administração Pública, Código ...
-
Aviso n.º 8660/2023
... de Segurança no Trabalho; Certificado de competências pedagógicas para ... de duração e horário de trabalho na Administração Pública no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... gestão dos efetivos e a racionalizar o horário de ... trabalho, sendo ainda mantido o direito à ... Administração Pública ... 2 - Quando, na sequência de ...
-
Lei n.º 112/2017
... a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do ... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , entende-se por tempo completo um horário de 1000 horas anuais. Artigo 5.º Opositores aos ...
-
Lei n.º 114/2017
... Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e ... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
-
Despacho n.º 8931/2016
... do Funcionamento, Atendimento e de Horário de Trabalho da Direção-Geral das Artes, foi ... ção e horário de trabalho na Administração Pública, disciplinados pela Lei n.º 35/2014, de ...
-
Decreto-Lei n.º 21/2019
... ência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o poder local ... ção democrática da Administração Pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... : a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ...
-
Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ... responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
-
Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... ão do projeto de gestão e administração dos serviços de enfermagem, no âmbito da prova pública de discussão curricular, em matéria de ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2022
... Aditivos e nas Dependências, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e o ... a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ...
-
Aviso n.º 825/2019
... para o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do ... de trabalho publicitado.8 - Local e horário de trabalho: instalações do IMT, I. P. em ... horário de trabalho em vigor na Administração Pública.9 - Requisitos de admissão relativos ao ...
-
Despacho n.º 12318/2023
... dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, apro- vado ... — Programa de Formação em Gestão Pública; Diploma de Especialização em Gestão de ... ; Processamento de remunerações, trabalho suplementar e ajudas de custo; Regime de ... ; Regime de férias, faltas, licenças e horário de ...
-
Despacho n.º 9158/2023
... dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, apro- ... — Programa de Formação em Gestão Pública; ... Diploma de Especialização em Gestão de ... Processamento de remunerações, trabalho suplementar e ajudas de custo; ... Regime de ... Regime de férias, faltas, licenças e horário ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de ... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3" ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ...
-
Acórdão nº 035742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
I - Os actos de processamento de abonos não constituem simples operações materiais, mas actos administrativos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade dotada de competência para os praticar, que se consolidam na ordem jurídica, se não forem objecto de impugnação atempada desde que validamente notificados aos interessados. II - Não constitui forma...
-
Aviso n.º 896/2019
... para o preenchimento de dez postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de ... de trabalho publicitado.8 - Local e horário de trabalho: instalações do IMT, I. P. em ... horário de trabalho em vigor na Administração Pública.9 - Requisitos de admissão relativos ao ...
-
Aviso n.º 826/2019
... para o preenchimento de vinte postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do ... de trabalho publicitado.8 - Local e horário de trabalho: instalações das Direções ... horário de trabalho em vigor na Administração Pública.9 - Requisitos de admissão relativos ao ...
-
Aviso n.º 1143/2019
... para o preenchimento de doze postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de ... de trabalho publicitado.8 - Local e horário de trabalho: instalações do IMT, I. P. em ... horário de trabalho em vigor na Administração Pública.9 - Requisitos de admissão relativos ao ...
-
Aviso n.º 1143/2019
... para o preenchimento de doze postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de ... de trabalho publicitado.8 - Local e horário de trabalho: instalações do IMT, I. P. em ... horário de trabalho em vigor na Administração Pública.9 - Requisitos de admissão relativos ao ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... , a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018
... Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre ... a outubro de 2012: Membro do Grupo de Trabalho para a Revisão do Código das Expropriações, ... o Emprego Público, a Duração e o Horário de Trabalho e a Formação Profissional na ...
-
Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... respetivo órgão executivo, de administração ou gestão, com faculdade de delegação no ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... 2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...