honorarios solicitador
529 resultados para honorarios solicitador
-
Acórdão nº 46/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... demais encargos do processo e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado pelo exequente, com vista a intervir em processo ... de um processo judicial, designadamente custas e honorários forenses.» ... O que cumpre decidir nos presentes autos é, ...
-
Acórdão nº 1464/0.0TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1 – A contratação, pelo administrador de insolvência, de serviços de advogado para efeitos de patrocínio judiciário, não depende de autorização. 2 – A contratação, pelo mesmo, de outros técnicos ou auxiliares carece de concordância da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz. 3 – Criando-se, por força quer da actividade do administrador no processo, quer por força do
... de se desconhecerem os fundamentos para que sejam pagos honorários à empresa de contabilidade, os serviços de advocacia prestados e as ... çamento para solicitadoria, que os actos levados a cabo pela solicitador foram essenciais ao processo ... Seguidamente, foi proferido despacho no ... -
Acórdão nº 3559/05.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I – O parecer do organismo representativo da profissão [art. 135.º, n.º 4, do CPP] deve ser solicitado pelo tribunal de 1ª instância e não tem carácter vinculativo. II – Não deve ser concedida a dispensa de segredo profissional a advogado relativamente a factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços e que o seu depoimento não se
... outro “deveu-se ao facto deste último não lhe ter pago honorários e despesas, enquanto seu advogado” [6.] ... 4. Por despacho proferido ... pt., que versou sobre a quebra do sigilo profissional de um solicitador ... -
Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... em que se condena o arguido A no pagamento de 5000 escudos de honorários ao seu digno defensor, veio este Doutor B, advogado estagiário com a ... , assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador, e que o apoio judiciário pode ser requerido pelo interessado e por ... -
Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso None)
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... em que se condena o arguido A no pagamento de 5000 escudos de honorários ao seu digno defensor, veio este Doutor B, advogado estagiário com a ... , assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador, e que o apoio judiciário pode ser requerido pelo interessado e por ... -
Acórdão nº 00879/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no art. 125º do CPPT como no art. 668º alínea d) do CPC, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver; 2. A omissão do deferimento ou indeferimento de determinada actividade instrutória requerida pelas partes e a falta de obtenção dos...
... e/ou intervém, com os nomes de todos os constituintes e dos honorários recebidos, relativamente àqueles anos 2003, 2004 e 2005; d) Ter a ... passivo apenas tinha um funcionário e a colaboração de um solicitador, ao qual pagava rendimentos mediante a emissão de um recibo modelo 6 ... -
Acórdão nº 02890/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008
... demais encargos com o processo; c) Nomeação e pagamento de honorários de patrono, ou, em alternativa, pagamento de honorários do patrono ... nomeação é feita de entre advogado, advogado estagiário ou solicitador, de acordo com a sua competência estatutária e em razão da natureza da ...
-
Acórdão nº 540-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2007
1. Podendo a livrança ser emitida em branco, a obrigação que incorpora só se efectiva, desde que, no momento do vencimento, este título se mostre preenchido, sob pena de não produzir os efeitos que lhe são próprios, porquanto o momento decisivo da afirmação da livrança não é o da sua emissão, mas antes o do seu vencimento. 2. Circulando a livrança, ainda mesmo antes de preenchida, como título...
... , as custas da parte, em cujo conceito, porém, não cabem os honorários, compreendem o que a parte haja despendido com o processo a que se refere ... preparos para despesas e gastos e as remunerações pagas ao solicitador de execução, as despesas por ele efectuadas e os demais encargos da ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Condenado o autor a pagar as custas da acção e honorários ao advogado da ré, pode este mover execução contra o autor, com prévia ... - pessoa capaz de exercer o mandato judicial ... - solicitador de execução (114) ... - mandatário constituído ... - agente ... -
Acórdão nº 167/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... normalidade, de comerciante médio, de despesas de custas e de honorários como custos de produção, do montante módico dos honorários dos ... assim, a dispensa de "pagamento dos serviços do advogado ou solicitador" (cf. o artigo 15º, n.º 1) - ou seja: o direito a patrocínio oficioso ...
-
Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
... praticar actos próprios das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu cônjuge, ascendentes ou ... Artigo22.° Honorários dos estagiários Os advogados estagiários têm direito a honorários ...
-
Acórdão nº 50182-D/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A obrigação exequenda (o direito) carece de ser certa, exigível e líquida, devendo estes elementos, quando ainda não resultarem directamente do título executivo, ser alcançados preliminarmente à execução ou no início desta (artº 802º CPC). II – Estando em causa o atributo da liquidez, este é determinado, na fase preliminar da execução, no esquema processual criado pelo DL nº 38/2
... , de 10 de Setembro), foi instaurada a “execução comum (solicitador de execução)”[1] da qual emerge o presente agravo, nela figurando como ... ção da liquidação da dívida exequenda, dos respectivos honorários em conformidade com a correcta quantia exequenda e juros à taxa ... -
Acórdão nº 0130151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... patrono oficioso e inerente dispensa de pagamento dos seus honorários e despesas ( que foi indeferido) juntamente com o requerimento de embargos ... , assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador ... 2 - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços do advogado ...
-
Acórdão nº 0130151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... patrono oficioso e inerente dispensa de pagamento dos seus honorários e despesas ( que foi indeferido) juntamente com o requerimento de embargos ... , assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador ... 2 - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços do advogado ...
-
Acórdão nº 01357/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
... …Incluindo nos honorários devidos, a apresentar pelo mandatário ou no que se liquidar, bem como na ... instauraram acção executiva comum (com Solicitador de Execução) contra os RR., visando a cobrança daquela quantia, ...
-
Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1991
I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...
... Tribunais, pelo que considera razoavel que lhe sejam atribuidos honorarios dentro do limite definido na tabela anexa (n. 5) ao Decreto-Lei n. 391/88, ... , assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador, e que o apoio judiciario pode ser requerido pelo interessado e por outras ... -
Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...
... Tribunais, pelo que considera razoavel que lhe sejam atribuidos honorarios dentro do limite definido na tabela anexa (n. 5) ao Decreto-Lei n. 391/88, ... , assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador, e que o apoio judiciario pode ser requerido pelo interessado e por outras ... -
Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...
... todos os poderes conferidos pela sociedade em procurador, solicitador ou advogado; 6 Proceder à suspensão da actividade da sociedade, ou à ... através da entrega em espécie dos valores respeitantes aos honorários a que o primeiro outorgante tiver direito, no todo ou em parte; 13a - No ... -
Acórdão nº 368/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1999
... ário na modalidade de pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, por aplicação do nº 4 do artº 7º do Dec.-Lei nº 387-B/87, na sua ... normalidade, de comerciante médio, de despesas de custas e de honorários como custos de produção, do montante módico dos honorários de ...
-
Acórdão nº 113/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... por si ou através de advogado, advogado estagiário ou solicitador e, ainda, socorrer-se de representação pelo Ministério Público (cfr ...
-
Acórdão nº 0846188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2009
I - Na previsão do art. 40º do CPC tanto cabem as situações de falta de mandato, como aquelas em que ele, podendo existir, não se encontra no entanto comprovado no processo mediante a junção da necessária procuração forense, caso este em que tudo se passa como se ele não existisse. II - Ambas as situações poder-se-ão repercutir tanto na esfera jurídica do mandatário, como da própria parte, por...
... Apoio Judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários de patrono e dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o ... II, pág. 183) «Uma vez que houve actuação do advogado ou solicitador, a notificação do despacho em que o juiz fixe o prazo para a sua ... -
Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou
... , ou que tenha de, obrigatoriamente, intervir advogado ou solicitador." Finalmente, e no tocante ao pagamento da sisa, acompanhou, também, a ... , para tratar de assuntos que a estes respeitavam, "recebendo honorários e emitindo recibos". - vd. relatório final que fundamentou a ... -
Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... que a parte vencedora não seja representada por advogado ou solicitador, a procuradoria é contada a favor do Serviço Social do Ministério da ... a) Os honorários" dos defensores oficiosos, nomeados fora do âmbito do apoio judiciário, s\xC3" ...
-
Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
... que a parte vencedora não seja representada por advogado ou solicitador, a procuradoria é contada a favor do Serviço Social do Ministério da ... a) Os honorários" dos defensores oficiosos, nomeados fora do âmbito do apoio judiciário, s\xC3" ...
-
Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
... que a parte vencedora não seja representada por advogado ou solicitador, a procuradoria é contada a favor do Serviço Social do Ministério da ... a) Os honorários" dos defensores oficiosos, nomeados fora do âmbito do apoio judiciário, s\xC3" ...