honorarios projectos obras publicas
337 resultados para honorarios projectos obras publicas
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Acórdão nº 0868/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2010
... para correcção do cálculo dos honorários devidos pelo projecto elaborado no âmbito do ... projectos de arquitectura e especialidades e arquitectura ... o Cálculo de Honorários de projectos de Obras Públicas (ICHPOP), constante da Portaria de ...
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Edital n.º 481/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... 2 - (Eliminado.) ... 3 - As obras referidas na alínea a) do n. 1 do artigo 6. do ... das Instruçóes para o Cálculo dos Honorários referentes aos projectos de obras públicas, ...
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Decreto-Lei n.º 574/75, de 06 de Outubro de 1975
... no planeamento, decisão e execução das obras de equipamento social de interesse das ... público, incluindo a elaboração dos projectos, pode ser elevada até 95% do respectivo custo ... normas em vigor para o pagamento de honorários referentes aos projectos de obras públicas ...
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Acórdão nº 0219/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
O recurso excepcional de revista a pedido de um particular tem carácter subjectivo, não é uma oportunidade para se apreciar a legalidade objectiva da relação jurídica. Assim, se a questão jurídica cuja solução é pedida no recurso não se puder coonestar processualmente com uma vantagem para a parte que pede a revista, como sucederá sempre que a decisão impugnada tenha sido proferida com...
... de empreitada de obra pública, que os projectos a concurso devem observar as disposições da ... às instruções para o cálculo de honorários referentes a projectos de obras públicas, a ... -
Acórdão nº 0378/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - A Administração Autárquica que adjudicou a elaboração de um projecto de Engenharia a um Gabinete da especialidade e estabeleceu a cláusula de que podia aplicar até ao fim dos trabalhos uma multa diária por atrasos na realização da prestação e não aplicou nenhuma multa, tendo recebido e executado o projecto, não pode obter a compensação do seu débito com a multa que na acção por incumprimento...
... em 30 de Abril de 1994; - Porém, os projectos foram entregues apenas em finais de 1996, pelo ... habitualmente executa serviços em obras públicas de Municípios e é conhecida a sua ... nas "Instruções para Cálculo de Honorários referentes aos projectos de Obras públicas; ... -
Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ... Qualificaçáo dos técnicos autores de projectos de operaçóes de loteamento urbano ... 1 - ... às «instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas», e ...
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Acórdão nº 0550164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O contrato celebrado entre o Autor, na sua qualidade profissional de arquitecto, encarregado pela Ré de elaborar um projecto para uma obra sua, mediante o pagamento de um preço, exprime a celebração de um contrato inominado de prestação de serviços. II - A indicação da causa de pedir tem, desde logo, o efeito de fazer com que o Réu se possa defender, já que, sabendo que a pretensão do...
... A Ré alegou estarem pagos os honorários acordados ... Foi admitida uma ampliação do ... de acordo com o cálculo referente às obras públicas; c) A estimativa dos honorários ... o cálculo de honorários referentes a projectos de obras públicas, tendo em mente o regime legal ... -
Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... dos edifícios, galerias exteriores públicas e outros espaços de uso público cobertos mas ... i) Obras em avançado estado de execuçáo - aquelas que, ... Artigo 10 ... 1 - Os projectos de arquitectura de habitaçáo colectiva e ou ... das Instruçóes para o Cálculo dos Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas ...
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Edital n.º 441/2006, de 23 de Outubro de 2006
... , CD ou ZIP - com excepçáo dos projectos que náo tenham sido elaborados com recurso a ... a) Operaçóes de loteamento e obras de urbanizaçáo e suas alteraçóes; ... b) ... («Instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas») ...
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Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ... çáo ou de pormenor, integra os projectos de operaçóes urbanísticas visando os seguintes ... definido pelas tabelas de cálculo de honorários e normas para a elaboraçáo de projectos de s públicas, constantes da portaria de 7 de Fevereiro de 1972 ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... çáo de espaços públicos e protecçáo de obras na sua envolvente, à fiscalizaçáo, às regras ... («Instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas»); ...
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Acórdão nº 0314/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - Provada a existência de um contrato de prestação de serviços de direito público, não passado a escrito, em acção condenatória intentada para o efeito, a eventual condenação só poderá incluir o pagamento referente aos serviços prestados no seu "âmbito" mas que tenham sido efectivamente pedidos pelo respectivo contratante. II - Provado um dano, mas não o seu montante, e não sendo possível...
... MUNICIPAL DE LISBOA no pagamento dos honorários devidos pela execução de diversos trabalhos que ... é o que se refere à coordenação dos projectos do Alto do Parque, mas que o contrato comete, ... resultará do custo directo das obras e fornecimentos, obtido a partir da facturação ... de Honorários de Projectos de Obras Públicas"; zzz) O método de determinação do valor dos ... -
Resolução n.º 65/94, de 10 de Agosto de 1994
... ção de loteamento e ou aprovação de obras de urbanização; Lote - área de terreno, ... dos edifícios; Galerias exteriores públicas; Arruamentos ou espaços livres de uso público ... Artigo31.° Edificação Os projectos dos edifícios deverão ter em conta a sua ...
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Acórdão nº 01465/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - É contrato administrativo o acordo de vontades que constitua, modifique, ou extinga relações jurídicas administrativas; II - As relações jurídicas administrativas existem quando a lei confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração. III -...
... e a satisfação de necessidades públicas e de que, por outro lado, o critério da ... exorbitante na medida em que, os honorários foram calculados, como ressalta da factura não ... cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas, de 11-02-92, emitidas pelo ... -
Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos ... , após aprovação pelo IGAPHE dos projectos de loteamento e infra-estruturas, será celebrado ... honorários, referente aos projectos de obras públicas, ...
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Acórdão nº 01160/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Para que um facto superveniente possa ser considerado em sede de recurso jurisdicional, importa que tal facto, para além de ter ocorrido ou sido conhecido pela parte depois de encerrada a discussão na 1ª instância, se destine a fazer prova dos fundamentos de facto da acção ou da defesa, tal como foram configuradas em 1ª instância. II - Só os factos supervenientes que se apresentam como...
... as Instruções para o Cálculo de Honorários referente aos projectos de obras públicas - e se ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... é obrigado a elaborar um ou vários projectos de investigaçáo e desenvolvimento directamente ... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ... contratual, é limitada ao triplo dos honorários a que tenham direito ao abrigo do respectivo ...
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Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos ... ções que influam na elaboração dos projectos e no modo de execução do empreendimento, ... honorários, referente aos projectos de obras públicas, ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do ... 2.3 - Projectos necessários, remunerados de acordo com as normas ... honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... -(139) 4.4.3.4 - Área de concepção de projectos ... 20 686-(139) 4.4.3.5 - Área de planeamento ... contas do Estado e das demais entidade públicas que a lei determinar, as quais serão ... os equipamentos e realizadas as obras objecto de apoio. Da verificação financeira ... -se a despesas de funcionamento (honorários, despesas de electricidade e outras) das ...
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Acórdão nº 08B2778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... demandante, utilizaram, na execução das obras de construção e implantação da denominada ... estabelecido para o cálculo de honorários referentes a projectos de obras públicas, ...
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Despacho n.º 3667/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do ... 2.3 - Projectos necessários, remunerados de acordo com as normas ... honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver ...
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Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do ... 2.3 - Projectos necessários, remunerados de acordo com as normas ... honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver ...
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Despacho n.º 3736/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do ... 2.3 - Projectos necessários, remunerados de acordo com as normas ... honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver ...
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Portaria n.º 107/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do ... 2.3 - Projectos necessários, remunerados de acordo com as normas ... honorários referentes aos projectos de obras públicas (ver ...