homem medio

Nos termos do artigo 410, n. 2, alinea c) do Codigo de Processo Penal, o erro notorio na apreciação da prova tem de resultar do proprio texto da decisão recorrida, por si, ou conjugada com as regras da experiencia comum, e ser de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, que um homem medio, facilmente, dele se de conta.

I - Aos condutores dos veículos automóveis é exigído que cumpram as regras de trânsito e que nos deveres gerais de diligência se comportem com a diligência de um homem médio. II - Não lhes é, porém, exígivel que contem com as condutas contravencionais ou imprudentes de outrem.

I - É jurisprudência corrente de há muito do STJ que existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, devendo tal vício resultar do texto da própria decisão recorrida, por...

I - Só existe erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dê conta. II - Como em tal se fundamenta apenas o recurso interposto, é de negar-lhe provimento, sem, no entanto, se deixar de proceder à alteração da pena entretanto exigida por nova legislação entrada em vigor.

Não ocorre o vício de "erro notório na apreciação da prova" quando a convicção do julgado se baseou nas regras da experiência comum e no raciocínio lógico do homem médio (que é o suposto pela ordem jurídica), fazendo a valoração das perícias médicas a que o ofendido foi submetido de harmonia com a lei.

I - A culpa constitui matéria de facto quando se traduz na omissão dos cuidados que qualquer homem médio tomaria face ao circunstâncialismo provado, e matéria de direito quando deriva de inobservância de certos deveres jurídicos prescritos na lei ou regulamentos. II - Apenas nesta última hipótese o Supremo, como Tribunal de revista, pode censurar a decisão das instâncias.

I - Erro notório é aquele que é ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta, devendo ter-se por verificado quando a decisão é ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação das provas; II - A diferente qualificação jurídica dos factos...

I - É jurisprudência corrente de há muito do STJ que existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, devendo tal vício resultar do texto da própria decisão recorrida, por...

Exigindo a lei, para perfeição da notificação, que seja entregue copia ou fotocopia legivel da decisão comunicada, para se avaliar da sua legibilidade deve tomar-se o homem medio como padrão.

Aos condutores dos veículos automóveis é exigido que cumpram as regras de trânsito e que nos deveres gerais de diligência se comportem com a diligência normal de um homem médio: não lhes é, porém, exigível que contem com as condutas contravencionais ou imprudentes de outrém.

Aos condutores dos veículos automóveis é exigido que cumpram as regras de trânsito e que nos deveres gerais de diligência se comportem com a diligência normal de um homem médio: não lhes é, porém, exigível que contem com as condutas contravencionais ou imprudentes de outrém.

I - A competência do Supremo Tribunal de Justiça, no que concerne ao reexame da matéria de facto, tem natureza excepcional (cfr. artigo 433 do CPP) e cinge-se à apreciação e declaração da existência de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410, n. 2, do CPP. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste na formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as...

I - Aos condutores dos veículos automóveis é exigído que cumpram as regras de trânsito e que nos deveres gerais de diligência se comportem com a diligência de um homem médio. II - Não lhes é, porém, exígivel que contem com as condutas contravencionais ou imprudentes de outrem.

Apenas se verifica o vício de erro notório na apreciação da prova, para efeitos do artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal, quando ele é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta.

I - O erro notorio na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, so por si ou conjugado com as regras da experiencia. II - So existe, pois, quando e de tal modo evidente que não posse despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem medio dele facilmente se da conta.

I - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios. II - O erro notório na apreciação da prova verifica-se sempre que o erro seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou...

Exigindo a lei, para perfeição da notificação, que seja entregue copia ou fotocopia legivel da decisão comunicada, para se avaliar da sua legibilidade deve tomar-se o homem medio como padrão.

I - A culpa constitui matéria de facto quando se traduz na omissão dos cuidados que qualquer homem médio tomaria face ao circunstâncialismo provado, e matéria de direito quando deriva de inobservância de certos deveres jurídicos prescritos na lei ou regulamentos. II - Apenas nesta última hipótese o Supremo, como Tribunal de revista, pode censurar a decisão das instâncias.

I - A atribuição do estatuto de objector de consciencia depende da prova de factos que, simultaneamente, demonstrem: a) A convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em materia de ordem religiosa, moral ou filosofica;

I - A competência do Supremo Tribunal de Justiça, no que concerne ao reexame da matéria de facto, tem natureza excepcional (cfr. artigo 433 do CPP) e cinge-se à apreciação e declaração da existência de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410, n. 2, do CPP. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste na formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as...

I - Deve ser reconhecida a legitimidade do assistente, como recorrente, se, na motivação, para além da medida da pena, impugnar, também, a qualificação jurídica dos factos e se, não obstante questionar tal legitimidade, o Ministério Público, na resposta, manifestar, do mesmo modo, discordância com o decidido. II - A negligência simples consiste na violação do dever objectivo de cuidado ou dever...

I - Face ao que se textua no artigo 153, ns. 1 e 2, do CP, decorre que o conteúdo típico do crime de ameaça só se preenche quando, por um lado, o sujeito activo quer criar no espírito do ofendido medo ou receio de que o crime pronunciado se realizará e, por outro, o sujeito passivo, abstractamente considerado como homem médio, sinta realmente esses medo e receio. II - Está-se, assim, em presença (

I - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios. II - O erro notório na apreciação da prova verifica-se sempre que o erro seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou...

I - Só há erro notório na apreciação da prova, quando ele é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores ou seja quando o homem médio dele se dá conta facilmente. II - Para se responder pelo crime do artigo 32 referido ao artigo 29 n. 2 do Decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, é necessário provar-se que o agente devia ter previsto que o seu acto ia facilitar o uso...