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Acórdão nº 97P1462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART374 N2 ART410 N2 ART417 N2 C N4 A ART420 N1 N2 N4 ART433.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC41091 DE 1990/09/19 IN AJ N11 PAG11. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG610. AC STJ PROC42504 DE 1992/03/04. AC STJ PROC43014 DE 1992/07/09. AC STJ PROC43265 DE 1992/12/03. AC STJ PROC43303 DE 1993/03/11. AC STJ PROC44408 DE 1993/05/19. AC STJ PROC44877 DE 1994/01/05.

Sum·rio : I - A competÍncia do Supremo Tribunal de JustiÁa, no que concerne ao reexame da matÈria de facto, tem natureza excepcional (cfr. artigo 433 do CPP) e cinge-se ‡ apreciaÁ„o e declaraÁ„o da existÍncia de qualquer dos vÌcios enunciados no artigo 410, n. 2, do CPP. II - A insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada consiste na formulaÁ„o incorrecta de um juÌzo: a conclus„o extravasa as premissas; a matÈria de facto È insuficiente para fundamentar a soluÁ„o de direito encontrada. III - Existe erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova quando se d„o por provados factos que, face ‡s regras da experiÍncia comum e ‡ logica do homem mÈdio...

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