homem medio

I - Para que se verifique a circunstância da provocação a que se refere a alínea b) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal, é preciso um estado emotivo ininterrupto de excitação, cólera ou indignação ( estado esténico ), com capacidade para diminuir a culpa do provocado, produzido por um acto injusto, e que haja proporcionalidade entre este e o crime praticado. E o facto injusto deve ser apto a...

- No confronto entre as firmas "RECIFEGÁS", Instalações de Redes de Gás Lda.", e "RECIGÁS" - Instalação de Redes de Gás Lda." existe, de facto, susceptibilidade de confusão ou erro entre as duas firmas, capaz de induzir facilmente em erro ou confusão o homem comum ou médio, podendo dar origem a que o público possa tomar uma sociedade pela outra (confusão), ou considerar encontrarem-se...

- No confronto entre as firmas "RECIFEGÁS", Instalações de Redes de Gás Lda.", e "RECIGÁS" - Instalação de Redes de Gás Lda." existe, de facto, susceptibilidade de confusão ou erro entre as duas firmas, capaz de induzir facilmente em erro ou confusão o homem comum ou médio, podendo dar origem a que o público possa tomar uma sociedade pela outra (confusão), ou considerar encontrarem-se...

I - A apresentação de contestação ( crime ou cível ) após o decurso do respectivo prazo configura simples irregularidade ( artigo 123 do Código de Processo Penal ) que se terá por sanada por falta de arguição atempada; II - Aliás constitui caso julgado formal o despacho, de que não houve recurso, que admitiu por tempestiva a apresentação da contestação crime; III - São as conclusões que delimitam

I - Em matéria de culpa não está em causa o poder de agir de outra maneira na situação, não sendo também lícito ficar-se por uma resposta meramente objectiva que fosse buscar para padrão a capacidade normal ou do homem médio, mas sim um critério subjectivo e concreto, ou individualizante, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades e capacidades do agente (

I - Os vícios contidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal têm de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações testemunhais exaradas no processo durante o inquérito ou instrução ou até mesmo em julgamento. II - Só existe erro notório na apreciação das provas quando este é de tal...

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele que o homem médio detecta ao ler a decisão, sem ter de consultar elementos do processo ou quando ele resulta do confronto com as regras da experiência da vida. II - Não se verifica erro notório na apreciação da prova pelo facto de o tribunal não a ter apreciado como o recorrente entende que deveria ter sido apreciada. III - Fica afastada a prática...

I - A quantia de 300000 escudos, inscrita num cheque, corresponde a um valor consideravelmente elevado, pois, no momento da emissão do título cartular - 8 de Maio de 1986 -, tal montante ultrapassa o vencimento mínimo anual, que orçava pelos 22500 escudos mensais, - e isso equivalia, para o homem médio, colocado no contexto sócio-económico da época, a um valor de montante consideravelmente...

I - Em principio, quando o Supremo Tribunal de Justiça funciona como Tribunal de recurso, apenas lhe compete aplicar o regime juridico adequado aos factos dados como assentes pela 1 instancia. II - Pode porem, ingerir-se na apreciação dos factos, desde que se observe o condicionalismo consignado nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, mas, em tais hipoteses, nunca lhe e licito...

I - Em principio, quando o Supremo Tribunal de Justiça funciona como Tribunal de recurso, apenas lhe compete aplicar o regime juridico adequado aos factos dados como assentes pela 1 instancia. II - Pode porem, ingerir-se na apreciação dos factos, desde que se observe o condicionalismo consignado nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, mas, em tais hipoteses, nunca lhe e licito...

I - O motivo e futil quando notavelmente desproporcionado ou inadequado do ponto de vista do homem medio e em relação ao crime. O arguido agiu com motivo futil ao desferir, com uma navalha que consigo trazia, tres golpes na cabeça do ofendido provocando-lhe tres feridas incisas com cerca de 2 centimetros cada uma na região parietal, por ter ficado desagradado com o facto de o ofendido ter pedido...

I - E intempestiva a junção, em momento posterior ao inquerito ou a instrução, de documento sobre a localização correcta da residencia do arguido, quando não se provou a impossibilidade de o fazer no prazo legal. II - Perante o Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não ha lugar, em caso algum, a renovação da prova. III - Por quantidade diminuta deve entender-se a que...

I - O erro notório na apreciação da prova deve resultar do texto de decisão recorrida e deve ser tão evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem médio se apercebe. II - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada do artigo 297 do Código Penal, aquele que, introduzindo-se em edificação através de chave falsa tem intenção de furtar, ou

I - Segundo o artigo 433 do Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa, em principio, exclusivamente o reexame da materia de direito, dada a sua natureza de Tribunal de revista. II - Nas situações excepcionais definidas no artigo 410 do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça, tem o poder de interferir na analise do aspecto factico, mas...

I - O erro notório na apreciação da prova, como fundamento do reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426, referido ao artigo 410 n. 2 alínea a), do Código de Processo Penal, é o que resulta do texto da decisão recorrida, por tal forma evidente que não passa despercebido ao homem médio. II - Pratica o crime doloso do artigo 24 n. 1 alínea b) o dono de um restaurante que,...

I - A consequência dos vícios da decisão, a que alude o artigo 410 do Código de Processo Penal de 1987, é o reenvio e não a absolvição pura e simples. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal de 1987, só existe quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo deixa de investigar toda a matéria de facto...

I - A convicção do julgador, assente embora na livre apreciação da prova, não deve formar-se, arbitrariamente, mas antes, em função do dever que lhe incumbe de averiguar a verdade material, há-de ser motivada e controlável. II - O " non liquet " a que se tenha chegado em matéria de prova deverá resolver-se a favor do arguido, em nome do princípio " in dubio pro reo ". III - O erro será notório...

I - O erro notório na apreciação da prova deve resultar do texto de decisão recorrida e deve ser tão evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem médio se apercebe. II - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada do artigo 297 do Código Penal, aquele que, introduzindo-se em edificação através de chave falsa tem intenção de furtar, ou

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, na sua globalidade, só por si ou conjugada com as regras da experiência comum, e só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio dele facilmente dá conta. II - A consumação do crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal consiste na

I - Para que se esteja em face de um erro notório na apreciação da prova, necessário se torna que do texto decisório resulte claramente que tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem médio dele se dá conta. II - Provado que: - o arguído ao entrar na taberna e ao avistar dois indivíduos, que ali se encontravam sentados a uma mesa,...

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele que o homem médio detecta ao ler a decisão, sem ter de consultar elementos do processo ou quando ele resulta do confronto com as regras da experiência da vida. II - Não se verifica erro notório na apreciação da prova pelo facto de o tribunal não a ter apreciado como o recorrente entende que deveria ter sido apreciada. III - Fica afastada a prática...

I - Tem o Supremo Tribunal de Justiça entendido que há erro notório na apreciação da prova quando resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, e é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. II - Comete o crime de peculato, previsto e punido no artigo 424 do...

I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. E o erro notório na apreciação da prova é o de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta. II - Para tomar posição sobre os factos narrados na acusação, na pronúncia...

I - O vício da alínea b) do artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal só se pode dizer verificado relativamente às contradições intrínsecas da própria decisão considerada como peça autónoma, e não às eventualmente perceptíveis entre a decisão e o que do processo consta em outros locais, designadamente no inquérito ou na instrução; a prova a levar em conta é a produzida em julgamento, com imediaç