Acórdão nº 0035736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/29 IN BMJ N237 PAG112. AC STJ DE 1974/03/06 IN BMJ N235 PAG113. AC STJ DE 1972/04/05 IN BMJ N216 PAG71.

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