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Acórdão nº 96P1218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART16 ART410 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41091 DE 1990/09/19 IN AJ N10 PAG11. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG610. AC STJ PROC42504 DE 1992/03/05. AC STJ PROC43303 DE 1993/03/11. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANOII TII PAG185. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII TI PAG175. AC STJ PROC1188 DE 1996/12/11. AC STJ PROC1141 DE 1997/04/02.

Sumário : I - É jurisprudência corrente de há muito do STJ que existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, devendo tal vício resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Não há violação da força...

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