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Acórdão nº 96P1218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART16 ART410 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC41091 DE 1990/09/19 IN AJ N10 PAG11. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG610. AC STJ PROC42504 DE 1992/03/05. AC STJ PROC43303 DE 1993/03/11. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANOII TII PAG185. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII TI PAG175. AC STJ PROC1188 DE 1996/12/11. AC STJ PROC1141 DE 1997/04/02.

Sum·rio : I - … jurisprudÍncia corrente de h· muito do STJ que existe erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova quando se d„o por provados factos que, face ‡s regras da experiÍncia comum e ‡ lÛgica do homem mÈdio, n„o se teriam podido verificar ou s„o contraditados por documentos que fazem prova plena e que n„o tenham sido arguidos de falsos, devendo tal vÌcio resultar do texto da prÛpria decis„o recorrida, por si sÛ ou conjugada com as regras da experiÍncia comum. II - N„o h· violaÁ„o da forÁa...

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