Acórdão nº 0035736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/29 IN BMJ N237 PAG112. AC STJ DE 1974/03/06 IN BMJ N235 PAG113. AC STJ DE 1972/04/05 IN BMJ N216 PAG71.

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