Acórdão nº 0310656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR SUC / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 N2 D ART497 N2 ART498 N4. CCIV66 ART1340 N1 ART2050 ART2119.

Sumário: I - Em acção ordinaria, so e de atribuir a apelação efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 692 n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Civil, quando a urgencia na execução da sentença, destinada a evitar prejuizo consideravel, se manifeste perante os termos da propria sentença. II - Não se verifica essa urgencia no caso de a sentença decretar a entrega de um predio com uma casa. III - Não se configura a excepção de litispendencia entre uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa, por acessão industrial imobiliaria, e outra em que se pede indemnização por benfeitorias respeitantes a construção dessa casa. IV - A herança indivisa e uma comunhão de mão comum ou propriedade colectiva, que se caracteriza pelo facto de...

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