Acórdão nº 0337533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA AO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART100 ART101 N1 N2.

Sum·rio: Feita a gravaÁ„o da prova deve a mesma ser transcrita na inst‚ncia.

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