Acórdão nº 0023485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART327 ART352 PAR1 ART388 N1 ART ART390 N2 ART391 ART646 N1.

Sumário: Um princípio básico de celeridade processual, contraditória sem diminuição das garantias de defesa do arguido, impõe que o prazo para requerer a abertura da instrução se conte da notificação...

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