Acórdão nº 0063555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N3 N10. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 N1 ART11 N1. CPP87 ART169 ART355. CONST89 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC CC N168 DE 1979/10/12 AP/DR DE 1980/07/03.

Sumário: I - O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de notícia - fé em juizo - não põe minimamente, em causa as garantias de defesa do arguido na medida em que este, na audiência do julgamento, pode produzir prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. II - A utilização do radar pelas autoridades policiais depende de prévia aprovação da D. G. V. e, tratando-se de aparelhos técnicos...

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