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Acórdão nº 0295553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL .

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART14 N2 D ART7 N2. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N2 ART2 ART13 N7. DL 78/87 DE 1987/02/17. CPP87 ART119. CONST/89 ART32 N1 N8.

Sumário: Se a residência de infractor, a quem se imputa contravenção punível só com multa , é conhecida , e, não obstante isso, o mesmo não foi notificado para julgamento com a cominação de, em caso não comparência, ele seria, no acto, representado por defensor e julgado como se estivesse presente e, se, do teor do auto de notícia, ficam a pairar dúvidas a respeito do autuante ter assistido aos factos, há-de concluir-se que esse auto não...

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