Acórdão nº 0048295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART11 N1 N2. CPP87 ART61 N1 A ART98 N5 ART113 N5. CONST89 ART32 N1 N3 ART207.

Sumário: O n. 2 do artigo 11 do DL n. 17/91 de 10/01 está ferido de...

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