Acórdão nº 039228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N1. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART7. CPP87 ART5 N2.

Sumário : I - E de aplicação imediata a norma do artigo 7 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, que não admite o recurso do despacho que recebe a acusação formulada em processo por crime de emissão de cheque sem provisão. II - A aplicação imediata do normativo atras referido não acarreta a diminuição das garantias de defesa do arguido, ja porque essa solução e imposta...

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