Acórdão nº 0021245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART98 N1 ART354. CONST76 ART32 N1.

Sum·rio: I - O indeferimento de diligÍncias requeridas, sobre prova de factos essenciais da infracÁ„o penal, ofende as garantias de defesa do arguido. II - A decis„o de indeferimento constitui nulidade absoluta...

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