Acórdão nº 0063555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N3 N10. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 N1 ART11 N1. CPP87 ART169 ART355. CONST89 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC CC N168 DE 1979/10/12 AP/DR DE 1980/07/03.

Sumário: I - O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de notícia - fé em juizo - não põe minimamente, em causa as garantias de defesa do arguido na medida em que este, na audiência do julgamento, pode produzir prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. II - A utilização do radar pelas autoridades policiais depende de prévia aprovação da D. G. V. e, tratando-se de aparelhos técnicos...

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